conceito categoria diferenciada

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6.601 documents for conceito categoria diferenciada
  • Preliminarmente.2. Conceito de sindicato.3. As categorias profissionais.4. O "quadro das atividades e profissões" - arts. 570 e 577, anexo I, da CLT.5. Enquadramento por categoria diferenciada.6. Enquadramento por categoria diferenciada e normas coletivas de trabalho.7. Da jurisprudência.8. Conclusões.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL - VANTAGENS. Não há a alegada ofensa ao art. 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata apenas do conceito de categoria diferenciada, não abordando o fundamento constante no acórdão, de não incidência de norma coletiva, não foi subscrita pelo sindicato da empregadora. 2. DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO. O reclamante, na sua minuta de agravo, tampouco nas razões de revista, não aponta nenhuma violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem colaciona arestos, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso, conforme exigência do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN JUDICANDO. O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. - EPP, no tocante à arguição de preliminar do acórdão regional por -error in judicando-. Em minuta de agravo de instrumento, a reclamada, ora agravante, limitou-se a afirmar que a arguição de nulidade não estaria condicionada ao art. 896 da CLT. Desse modo, não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 d...

    ..., § 2º, da CLT, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso dos autos, o ... pelo reclamante não se amolda ao conceito de categoria profissional diferenciada, uma vez ...

  • A regra geral, de acordo com o artigo 511, § 2º da CLT é que se tome por base a atividade preponderante do empregador, sendo esta a determinante do enquadramento sindical do empregado. Entretanto, ressalto a exceção prevista no § 3º do mencionado artigo, verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.(...)§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...

    ...Valentin Carrion tem o seguinte conceito sobre Categoria profissional diferenciada: ...

  • RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional como elemento referencial para a representação dos sindicatos obreiros (art. 8º, II, da CF/88). Entretanto, não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, esse conceito é dado pela CLT, em seu art. 511, § 2º (conceito de categoria profissional) e § 3º (conceito de categoria profissional diferenciada). O fenômeno da terceirização, entre as inúmeras dificul...

  • ADVOGADO - CONTRATAÇÃO ANTES DA LEI Nº 8.906/94 BANCÁRIO - CATEGORIA DIFERENCIADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO TST. De acordo com os artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, os empregados serão enquadrados segundo aquela que for preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, estabelecendo exceção, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares". No caso dos autos, toda a controvérsia diz respeito ao fato de o reclamante, advogado contratado antes da Lei nº 8.906/94, pertencer ou não a categoria diferenciada, de modo a se...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior vem entendendo que a profissão de advogado, por não se encontrar listada no Quadro Anexo a que se refere o art. 577 da CLT, não integra, nos termos do § 3.º do art. 511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na hipótese dos autos, o Reclamante insere-se na atividade preponderante da Reclamada, sendo, portanto, empregado bancário, razão pela qual está submetido à jornada de 6 diárias, já que não enquadrado no disposto no art. 224, § 2º, da CLT. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A questão das horas extras foi decidida com base nas provas constantes dos autos, nos moldes do art. 131 do CPC. Não cabe a esta Corte, em recurso de revista, reavaliar provas examinadas pelo Tribunal Regional, tal qual preconizado na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. O art. 577 da CLT trata de enquadramento sindical, o que não se confunde com o conceito de categoria diferenciada em razão das peculiaridades do trabalho executado. Recurso de revista não conhecido. NORMA INTERNA REVOGADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a reclamada não provou ter havido revogação da circular em questão, e decidiu a matéria com fulcro nos arts. 10 e ...

  • EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu empregador não participou da negociação coletiva que deu origem aos instrumentos normativos nos quais se fundou o pedido inicial, não há como proceder a revista, ante a observância da Súmula nº 297, I e II, do TST. A carência de prequestionamento inviabiliza a aferição de conflito jurisprudencial com arestos que espelham tese não enfrentada pelo Regional, ante o que dispõe a Súmula nº 296, I, do TST. Tam...

    ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ...

  • No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante do empregador, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. A representação sindical caracteriza-se por ser paritária, o que significa que a cada sindicato profissional deve corresponder um sindicato de representação patronal. De outra parte, todas as categorias, sejam patronal ou profissional, tomam por referência a atividade econômica empreendida pelos empregadores de maneira preponderante. Registre-se, ainda, que enquadramento sindical e filiação não se confundem, sendo o primeiro compulsório e a segunda voluntária. ...

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