Acórdão. Relatório. Voto. Voto vencido. Certidão.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. "Tem natureza constitucional a discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998, notadamente no que tange à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, não podendo ser apreciada em Recurso Especial. Precedentes."...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. "Tem natureza constitucional a discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998, notadamente no que tange à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, não podendo ser apreciada em Recurso Especial. Precedentes."...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ICMS BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. A discussão referente ao conceito de faturamento implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1186641/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 15/03/2...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PIS/COFINS. LEI N. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O dispositivo apontado como violado não foi analisado, implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Caso a recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. É a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (REJULGAMENTO) - REsp N. 1.157.786/MG - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À COFINS - CONCEITO DE FATURAMENTO QUE INCLUI VENDA DE SUCATAS E DE LUBRIFICANTES (RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS) - EXIGIBILIDADE DA COFINS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. O Pleno do STF, por maioria, dando provimento em parte ao RE nº 357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO DE MELO, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS), porque, dando novo conceito ao termo "faturamento", ampliara a base imponível da exação para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil porventura adotada para as rece...
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