PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. , II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 77 DO DECRETO 4.543/03 E 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da...
... Lei 10.865⁄2004, que teria ampliado o conceito de "valor aduaneiro" utilizado no art. 149, § 2º...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – GATT – VALORAÇÃO ADUANEIRA – PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO – COFINS-IMPORTAÇÃO – VALOR ADUANEIRO – MÉTODO DE AFERIÇÃO – SÚMULA 7/STJ – ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL. – ARTS. 149, § 2º, INCISO III, 154, INCISO I, 195, § 4º, INCISO IV, TODOS DA CF – COMPETÊNCIA DO STF. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido. Afigura-se a natureza constitucional do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da legalidade, no caso da fixação da base de cálculo das exações controvertidas, com suposta extrapolação do conceito ...
... de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva ..., com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro, assim como as a...
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poder...97 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3º, e Lei n... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III- o valor da avaliação no inventário ou ar...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.865/04. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO DO GATT, VII, INTRODUZIDO PELO DECRETO 92.930/86. PARIDADE NORMATIVA ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E LEI ORDINÁRIA. STF. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PREVALÊNCIA DO CONCEITO TRAZIDO PELA LEI 10.865/04. A apuração de imposto de renda com base no lucro arbitrado é faculdade conferida pela lei às pessoas jurídicas, nos termos do art. 13 da Lei 9.718/98, não retirando de tais entidades o direito de proceder à apuração tributária com base no lucro real, a fim de usufruírem a não cumulatividade do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes neste Tribunal: AG 2005.01.00.05480...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.865/04. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO DO GATT, VII, INTRODUZIDO PELO DECRETO 92.930/86. PARIDADE NORMATIVA ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E LEI ORDINÁRIA. STF. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PREVALÊNCIA DO CONCEITO TRAZIDO PELA LEI 10.865/04. A apuração de imposto de renda com base no lucro arbitrado é faculdade conferida pela lei às pessoas jurídicas, nos termos do art. 13 da Lei 9.718/98, não retirando de tais entidades o direito de proceder à apuração tributária com base no lucro real, a fim de usufruírem a não cumulatividade do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes neste Tribunal: AG 2005.01.00.05480...
... promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental seve... Transitórias- ADCT, Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3o, Decret...
... recorrido reconheceu a constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as operaç...FIXAÇÃO DE NOVO VALOR ADUANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGRA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBI... das contribuições questionadas, dos valores referentes ao ICMS-Importação e das próprias co... que tange ao valor aduaneiro foi de conceito de direito público e não de direito privado, con...
... Regional Federal da 5ª Região: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. LEI COMPPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO. LEI Nº 10.865/04. OBSERVÂNC...
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. BENS IMPORTADOS SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 8º, § 14, DA LEI 10.865/2004 QUE DETERMINA A ALÍQUOTA ZERO. O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal de 1988 (princípio da ...
...ão, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privados, utilizados, expressa...
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