AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.526, DE 08/12/ DIREITO DE PROPRIEDADE; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DIREITO DE HERANÇA; APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; ATO JURÍDICO PERFEITO; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. 1. A substancialidade da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, não é totalmente inovadora, uma vez que no seu contexto encontram-se alguns preceitos inspirados em paradigmas preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei nº2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei nº 8.749, de 10 de dezembro de 1993. 2. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito bancário, ocorre a transferência para o banco do domínio do dinheiro nele depos...
..., DEPÓSITO, INCLUSÃO, RENDIMENTO // CONCEITO. CONSTITUCIONAL, PROPRIEDADE, ADMISSIBILIDADE, DES...
... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificad...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera...
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO PARCIAL DOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025/1969, COM BASE NO ART. 5º, II, DA LEI 11.101/2005. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "DESPESAS PARA TOMAR PARTE NOS AUTOS FALIMENTARES". IMPOSSIBILIDADE. Controverte-se a respeito do acórdão que, ao dar parcial ao Agravo de Instrumento do Ministério Público do Estado de São Paulo, afirmou que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 possui dupla função: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas de arrecadação da dívida ativa federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal a quo afirmou que a parcela referente às despesas arrecadatórias deve ser excluída do montante a ser habilitad...
... ao devedor, "as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... fático, a coligação consubstancia um conceito societário. A coligação se caracteriza, essenci...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
..., que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” . Não h... econômico, o que remete ao conceito de sucessão firmado nos arts. 2º, § 2º, e 448 ...
... prévia habilitação no Quadro Geral de Credores" (e-STJ fl. 433). Com relação ao perigo da demor... este entendimento extensivo do conceito de "custas judiciais", os honorários de sucumbên...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 171, INCISO II, E 849 DO N...
... de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que sequer foi invocado. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS...
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
... antes referidas, de localizar os credores ou de demonstrar a sua relação com o fato ou ato...(..). No conceito de Liebman, a ausência de qualquer uma das condi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. LITISCONSÓRCIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL. 1. Preliminar contrarrecursal que se mostrou despropositada, pois o apelo restou recebido pelo julgador de primeiro grau (decisão esta não objeto de recurso por parte dos litigantes) apenas em relação à recorrente Idelma. De qualquer sorte, verificado litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos, já que não evidenciada hipótese de oposição de interesses. Inteligência do art. 509 do CPC. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois fazendo parte os réus Idelma e Enrique do negócio fraudulento em discussão como adquirentes do bem, imprescindível é a manutenção dos mesmos no polo passivo da demanda, pois, eventualmente...
... e Idelma, representou fraude contra credores, e por isso ineficaz com relação à autora. DECL...Desse conceito resulta claro que, sem o pressuposto da existênci...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Secretaria De Educação Média E Tecnológica - Semtec/mec. Alocação De Recursos Para Operacionalização Do Sistema De Informática Da Escola Técnica Federal Do Pará. Citação. Apresentação De Alegações De Defesa. Desvio De Finalidade Dos Recursos. Ausência De Elementos Suficientes Para Imputação De Responsabilidade Ao Agente Arrolado Nos Autos. Ausência De Pressupostos Para Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Arquivamento
...b) tal conceito utilizado nos processos do TCU é oriundo do Direi... assentado na ideia de pluralidade de credores ou devedores com direito, ou obrigados, pela total...
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