conceito de direito constitucional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... em perigo a preservação da ordem constitucional ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
- Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
- A Dignidade Da Pessoa Humana No Direito Constitucional Contemporâneo: A Construção De Um Conceito Jurídico À Luz Da Jurisprudência Mundial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... br/8067162391395637 ... R esumo : O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu senvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, ...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... direitoe não se enquadram no conceito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... ao cumprimento da destinação constitucional e legal ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2015/0082255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DE MAT
... NO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO\xC2" DIREITO ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3" ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); ...
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Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de
... tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou ... disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de Ação e sua relação direta com o Acesso à Justiça, baseando-se na ... -
Acórdão nº 2010/0070514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRAZO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - SÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - AÇÃO À SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
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Acórdão Nº 632250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Afetação anterior da matéria ao Tema 352, para se discutir “à luz
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMÉRCIO ... que a análise do alcance do conceito de direito adquirido não tem guarida ...