conceito de direito empresarial

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  • RECURSO DE APELAÇÃO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIA NOVO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSIBILIDADE. 1. É devida a contribuição adicional para a hipótese de sociedades empresariais com mais de 500 funcionários. 2. De acordo com o novo conceito do Direito Empresarial (antigo Direito Comercial), o estabelecimento abrange as diferentes atividades do empresário. 3. Assim, para fins de recolhimento da contribuição adicional ao SENAI, deve ser considerada a totalidade dos funcionários da empresa, ainda que nem todos os empregados estejam diretamente ligados à atividade industrial. 4. Comprovação, apenas, do número de funcionários da matriz. 5. A contribuição adicional deve ser calculada sobre o número de emprega...

  • GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e até mesmo finalidades diferentes. Trata-se da figura do grupo econômico por coordenação, onde não se exige a existência de domínio de uma empresa sobre outras, mas a mera comunhão de interesses, caracterizada pela participação social comum e pela pulverização de diversos ramos de atividade econômica, com intenção de ampliação de negócios. Verificada a formação de grupo, incide a regra do ar...

  • A correção do indébito observará a disposição da Lei n. 9.250/1995, que criou a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995). 3. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida (fl. 470). Os primeiros e os segundos embargos declaratórios opostos foram assim julgados, respectivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. FATURAMENTO. CONCEITO. 1. No próprio julgamento do RE n. 346.084, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, houve a ressalva, por parte do Ministro Cezar Peluso, quanto à abrangência da expressão ‘faturamento’ e a sua adaptação à evolução histórica, notadamente quanto ao novo conceito de empresa. Nesses termos, aquele Ministro concluiu pela def...

    ... e que o conceito básico do moderno direito comercial seria o de atividade empresarial, ...

  • GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e até mesmo finalidades diferentes. Trata-se da figura do grupo econômico por coordenação, onde não se exige aexistência de domínio de uma empresa sobre outras, mas a mera comunhão de interesses, caracterizada pela participação social comum e pela pulverização de diversos ramos de atividade econômica, com intenção de ampliação de negócios. Verificada a formação de grupo, incide a regra do art...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE (CLÍNICA DE ONCOLOGIA). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegação de violação do art. 535 do CPC. "As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviç...

    ... as suas atividades estão abrangidas no conceito de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo ...

  • GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e até mesmo finalidades diferentes. Trata-se da figura do grupo econômico por coordenação, onde não se exige a existência de domínio de uma empresa sobre outras, mas a mera comunhão de interesses, caracterizada pela participação social comum e pela pulverização de diversos ramos de atividade econômica, com intenção de ampliação de negócios. Verificada a formação de grupo, incide a regra do ar...

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA - CRÉDITO INDUSTRIAL - INÉPCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL - NOME - SPC - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - A petição inicial que permite a identificação da pretensão deduzida e a apresentação de defesa não é inepta. - Se o empréstimo-financiamento concedido a pessoa jurídica destina-se à cadeia produtiva, no custeio de atividades na produção e comercialização, não resta configurada uma relação de consumo, mas empresarial e de insumos, não se enquadrando o mutuário como consumidor final. - A liberdade de contratar, no conceito do direito moderno, não é irrestrita e ilimitada, devendo traçar os limites d...

  • TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PIS. LC 07/70 E LEI 9.718/98. RECEITA ORIUNDA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO SUBMETIDO AOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. - Trata-se de apelação de ORGUEL ORGANIZAÇÃO GUERRA LAGES LTDA. pretendendo declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do PIS e COFINS sobre a atividade de comércio e locação de máquinas e ferramentas elétricas, permitindo-lhe, consequentemente, a compensação do indébito. - O Supremo Tribunal Federal entendeu que a ampliação do conceito de faturamento, pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 violou o disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, em sua redação original, não havendo que se falar em convalidação nem recepção de seu texto em razão de su...

    ...4. Há muito o Direito Comercial abandonou a teoria dos atos de ... como recursos advindos da atividade empresarial. 5. Hipótese em que a Apelante exerce suas ...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Diante da noção de risco empresarial, do conceito de abuso de direito e do princípio da proteção ao trabalhador que se extraem do ordenamento jurídico pátrio, impõe-se responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS JUSTIFICADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL A SER SUPORTADO PELA EMPRESA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A recorrida, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta, deixou de pagar, no prazo legal, os salários e a gratificação natalina de seus empregados. Atribuiu o inadimplemento a força maior, que consistiria na ausência de repasse das v...

    ... autônoma e desvinculada da relação de Direito Administrativo existente com o ente federal. 4. ... de "caixa" não se enquadra no conceito de força maior. Precedentes do STJ e da Justiça ...

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