AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. "Tem natureza constitucional a discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998, notadamente no que tange à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, não podendo ser apreciada em Recurso Especial. Precedentes."...
Limites à produção de normas individuais e concretas. 2. Direito público e direito privado. 3. Distinção entre "decadência" e "prescrição" no direito privado e inaplicabilidade da pretensa ontologização destes conceitos no direito tributário. 4. Questão terminológica sobre a decadência: o direito cai, não decai. 5. A limitação do conceito de instituto no direito privado. 6. O fluxo de causalidade jurídica no direito tributário. 7. Normas jurídicas, ponto de articulação entre texto legal e intérprete. 8. O evento, o fato decadencial ou prescricional e a relação jurídica extintiva. 9. A interrupção e a suspensão dos prazos. 10. Regra geral sobre a aplicabilidade das normas de "decadência" e "prescrição" no tempo. 11. Decadência e prescrição como formas extintivas do direito do contribu...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. "Tem natureza constitucional a discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998, notadamente no que tange à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, não podendo ser apreciada em Recurso Especial. Precedentes."...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. EXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE MATÉRIA FÁCTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. "A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a questão relativa à caracterização da operação de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de incidência do ISS, nos termos do art. 156, III, da Carta Magna, encerra índole notadamente constitucional, razão pela qual revela-se de integral competência do STF." (REsp nº 838.968/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 15/10/2007). Reconhecida no acórdão recorrido, com amparo ...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Incide ISS sobre a industrialização por encomenda, por se enquadrar no conceito de prestação de serviço, com previsão no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/03. Irrelevante que os bens sejam posteriormente comercializados, uma vez que a atividade-fim da autora é a prestação de serviços. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038019857, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 22/06/2011)
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. CARACTERÍSTICAS. DESPACHO ADUANEIRO. CONCEITO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. FECHAMENTO DE CÂMBIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. VALOR DA CAUÇÃO. PEDIDO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A internalização de mercadoria importada deve se submeter às regras aduaneiras que protegem mais do que a arrecadação fiscal, isto é, protegem a segurança das fronteiras, a hígida relação comercial e o salutar trânsito de pessoas. O Direito Aduaneiro não se resume a um conjunto de disposições pertinentes ao controle de exigências fiscais. Possui normas próprias, que merecem interpretação específica e que não se exaurem nas disposições tributárias típicas (previstas na CF e no CTN). O comércio exterior é um at...
APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Municipais Incidência dos descontos mensais a título de previdência social e assistência médica e hospitalar sobre a totalidade de seus vencimentos Admissibilidade Sentença julgada improcedente Vantagens pecuniárias como adicionais e as gratificações integram o conceito de remuneração para o efeito de desconto previdenciário. Interpretação do regime jurídico do Direito Tributário Previdenciário. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Municipal Inativo Pretensão de incorporação do adicional noturno, horas extras com adicional de 50%, sexta parte na base de apuração dos seus proventos Admissibilidade Sentença julgada procedente Vantagens pecuniárias como adicionais e as gratificações integram o conceito de remuneração para o efeito de proventos de aposentadoria Interpretação do regime jurídico do Direito Tributário Previdenciário. Juros e correção monetária Ação ajuizada em 2007 - Análise sobre correção monetária e juros de mora deve ser distinta Juros que devem seguir os parâmetros de 6% ao ano, a partir da citação, de acordo com o artigo 1º-F, acrescentado à Lei nº. 9.494/97 pela Medida Provisória nº. 2.180-35. Isto até a vigência da Lei nº. 11.960/09, sendo que a partir desta data se...
DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING - ATIVIDADE QUE NÃO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SEU CONCEITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Se a Constituição Federal de 1988 estabelece como fato gerador do ISSQN a prestação de serviço, e existe um conceito jurídico de serviço no direito privado, o direito tributário deve respeitá-lo (art. 110 do Código Tributário Nacional). - Não há no complexo contrato de arrendamento mercantil qualquer elemento (locação, compra e venda, ou financiamento) que caracterize prestação de serviço nos termos do direito civil. - Não pode o ISSQN incidir sobre atividade que não corresponda ao fim a que o mesmo foi instituído para tributar, sob pena de ofensa à norma que busca limitar a iniciativa es...
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. FATURAMENTO EQUIVALENTE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. A Segunda Turma deste Tribunal reconheceu que a Lei nº 9.718/98 contrariou o artigo 110 do Código Tributário Nacional ao alargar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual a receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica. A Lei nº 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à totalidade das receita...
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