PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributá...
... orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 3º -...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná. 7. A alienação pelo Estado da Federa...Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...
...Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS. ORIGEM FRAUDULENTA. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL PRÓPRIO. O crédito relativo a indenização por ato ilícito não se enquadra no conceito de dívida ativa, visto ser proveniente de responsabilidade civil, o que afasta a certeza e liquidez do título. É necessária a instauração de processo judicial próprio em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Apelação a que se nega provimento.
... orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 3º -...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTAÇÃO DIVORCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 284/STF. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia, quando as razões do Agravo Regimental encontram-se divorciadas da fundamentação utilizada na decisão monocrática. Hipótese em que se alega a necessidade de provar fato novo, sem contudo se infirmar que não se deve conhecer do apelo nobre, no ponto, porque a Fazenda Pública não demonstrou de que forma as circunstâncias por ela descritas se amoldam ao conceito de fato novo e implicam necessidade de execução por cálculos. Ao contrário do que defendido nesta via, a manifestação quanto à viabilidade das planilhas apresentadas, e especificamente quanto à indicação, nel...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. CONCEITO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requer o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se d...
... orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 3º -...
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INTERVENÇÃO DO DER. EXAME DE DECRETO E PORTARIA. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de demanda que visa à obtenção de acesso à Rodovia Raposo Tavares/SP, feito à época por meio de trecho de estrada de terra precário e incompatível com a atividade da empresa agravante. Conforme narrado na petição inicial, a negativa se deu em razão de ausência de projeto para implantação de via marginal. O acórdão recorrido reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o DER e anulou o processo, com amparo no Decreto 30.374/1989 e em Portaria do DER sobre a ...
... As normas referidas não se enquadram no conceito de Lei Federal do permissivo Constitucional. . 4. ... outorga a autorização é o Governo do Estado, após apreciação da autarquia, consoante os art...
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