A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste Direito Internacional Contemporâneo que podem ser notadas: o alargamento nos campos de regulamentação, com a inclusão do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, a democratização do processo normativo e a aplicação da responsabilidade internacional objetiva, atendendo aos anseios democráticos e ao r...
CRIME DE CONTRABANDO. PRATICADO POR CIVIS, COM AUXILIO DE MILITARES, E EM AERONAVE MILITAR, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA SOLVER O CONFLITO (R.I.,ART.7, I,D), E DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS. MOTIVAÇÃO. II. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DO TRANSPORTE DO CONTRABANDO EM AERONAVE NÃO E BASTANTE PARA CARACTERIZAR O ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL. O SENTIDO A SER EMPRESTADO AO ART. 1, III, DO DECRETO- LEI N. 975/1969 DEVE SER BUSCADO NO CONCEITO A SEGURANÇA DA NAÇÃO, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1 A 6 DO DECRETO-LEI N 898/1969, ART. III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELA PREVENÇÃO, ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
... a centelha da “humanidade” – conceito universal e irredutível, prelúdio da Declaraçã...
CRIME DE CONTRABANDO. PRATICADO POR CIVIS, COM AUXILIO DE MILITARES, E EM AERONAVE MILITAR, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA SOLVER O CONFLITO (R.I.,ART.7, I,D), E DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS. MOTIVAÇÃO. II. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DO TRANSPORTE DO CONTRABANDO EM AERONAVE NÃO E BASTANTE PARA CARACTERIZAR O ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL. O SENTIDO A SER EMPRESTADO AO ART. 1, III, DO DECRETO- LEI N. 975/1969 DEVE SER BUSCADO NO CONCEITO A SEGURANÇA DA NAÇÃO, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1 A 6 DO DECRETO-LEI N 898/1969, ART. III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELA PREVENÇÃO, ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
Discussão científica sobre os efeitos da globalização na base teórica do Estado Constitucional Moderno e sobre o conceito tradicional de Soberania. Relato panorâmico sobre as mutações sofridas pelo Estado Constitucional Moderno e sua crise atual, com fenecimento do conceito de direitos protegidos por constituições soberanas a partir da quebra de paradigmas pela realidade capitalista liberal imposta ao mundo após o colapso do leste europeu comunista. Abordagem panorâmica sobre a possibilidade de superação do Estado Constitucional Moderno. Palavras-chave: Estado Constitucional Moderno. Soberania. Globalização. Superação do Estado. Scientific discu...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
Neste artigo, propomos uma análise das representações de identidades populares e de elite, presentes nas músicas, imagem e performance de Carlos Gardel e Carmen Miranda. Parte-se da hipótese de que estes dois artistas foram importantes no processo de negociação e construção das identidades no Brasil e na Argentina, tendo sido os mais famosos intérpretes de seus países, divulgando representações consumidas por um amplo público, numa época de emergência do nacionalismo no entre-guerras e dos meios de comunicação de massas. Em suas músicas, imagem e performance havia representações de identidades populares e de elite que foram associadas às identidades nacionais, sendo, esta associação, o enfoque deste estudo. Palavras-chave: identidades populares e elite; identidade nacional; Carlos G...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. As Contribuições referidas visam...
... desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. 4. O SESC e o SENAC têm como...
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