PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários pelo critério de equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como divisor o Piso Nacional de Salários, por ser esse o que melhor se aproxima do conceito constitucional de salário mínimo. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 316.181/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 725)
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções rela... na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites orçamentários municipais. II - Os arestos colacionados não se prestam ao fim colimado, haja vista que o primeiro é originário de Turma desta Corte, não se amoldando aos requisitos da alínea "a" do artigo 896 da CLT. O seguinte esbarra na previsão contida na Súmula 296, I, do TST, pois não apresenta a especificidade desejada, uma vez que defende ser mera expectativa de direito a inscrição em con...
... direito do trabalhador ao pagamento de salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, ca... o artigo 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as v...
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA SOCIAL. ART. 51, I, C, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. BAIXA RENDA. CONCEITO. A referência no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto (RSAE 2001) a pessoas de baixa renda, não pode ser jungida à participação de programas assistenciais oficiais, excluindo núcleos familiares cuja receita seja inferior ao salário mínimo, que serve de baliza manifesta quanto ao conceito de menor renda que se possa conceber, descabendo a norma interna restringir conceito constante do art. 51, I, c, Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto, devidamente aprovado por agência reguladora (AGERGS). Não se afigura razoável impor a quem poderia socorrer-se de tais programas, e não o fez, quiçá por desinformação, seja obrigado a acorrer a eles, só para rec...
RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - No presente caso a decisão Regional está em harmonia com a previsão contida na Súmula n° 303 do TST, in verbis: -Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição Está sujeita ao duplo grau de jurisdição,...
...76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as v...
Apelação Criminal. Processual Penal. Furto Qualificado. Recurso Interposto Pelo Réu. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido para Retirar os Danos Morais - Art. 387 do Cpp - Fixados em Senteça. I - Réu Condenado às Penas do Art. 155, § 4°, Incs. Ii e Iv, do Código Penal, à Pena de 03 (Três) Anos de Reclusão a Ser Inicialmente Cumprida em Regime Semi-Aberto e no Pagamento de 20 (Vinte) Dias-Multa, Além do Pagamento de R$ 1.000,00 (Mil Reais) para Cada uma das Vítimas, a Título de Danos Morais. Ii - Alegação de Inépcia da Inicial. Rejeitada. O Fato é Descrito Com Suas Circunstâncias, Individualizando a Conduta do Acusado. Iii - Alegação, Outrossim, de Pequeno Valor da Res Furtiva. Rechaçada. O Conceito de Pequeno Valor Adotado na Jurisprudência é Aquele que Não Ultrapasse o Salário Mínimo,...
RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - No presente caso a decisão Regional está em harmonia com a previsão contida na Súmula n° 303 do TST, in verbis: -Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição Está sujeita ao duplo grau de jurisdição,...
...76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as v...
FUNCIONÁRIO PUBLICO - Pretensão a que o vencimento-base seja equivalente ao salário mínimo - Descabimento - Conceito do artigo 7o, IV, da Constituição Federal, que se refere à totalidade dos vencimentos e não ao vencimento-base - Precedentes do STF - Recurso da Fazenda e reexame necessário providos.
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INEXISTENTE. Inexistente a insignificância ou bagatela aclamada pela decisão judicial. No caso, a soma das coisas furtadas não é desprezível em seu valor. Elas foram avaliadas em R$ 200,00, valor esse que não pode ser considerado como de bagatela ou insignificante, porque é quase a metade do salário-mínimo da época, R$ 415,00. Esta referência (valor das coisas em comparação com o salário mínimo) não se enquadra no conceito mencionado e estabelecido pelo Quarto Grupo Criminal. DECISÃO: Apelo ministerial provido, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70033717935, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/05/2010)
RECURSO ORDINÁRIO 1-SALÁRIO MÍNIMO. CONCEITO. O Salário mínimo previsto na Constituição Federal é a contraprestação devida por dia normal de serviço (artigo 76 CLT), assim definido o expediente que não exceder de 8 (oito) horas diárias de trabalho, conforme dicção contida no artigo 58 CLT. Sua paga, portanto, deve ser proporcional à jornada efetivamente trabalhada, sob pena de dar-se tratamento jurídico igual a situações desiguais. 2-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência sindical obrigatória, retratada na Súmula TST 219, vê-se presentemente mitigada na revogação dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 pela Lei nº 10.288/01, que introduziu o parágrafo 10º ao artigo 789, da CLT, adiante derrogado pela Lei nº 10.537/02. Dessa forma, ponderando acerca dos institu...
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