AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FRALDAS GERIÁTRICAS. FORNECIMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 196, DA CF. O fornecimento do produto "fraldas geriátricas" está inserido no conceito de tutela à saúde pública, visto que a impossibilidade de o paciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco tanto sua qualidade de vida quanto sua dignidade (higiene). O direito à saúde, assegurado no artigo 196, da CF, envolve também a prestação de medidas preventivas, e não somente a intervenção estatal em casos terminais. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044859452, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INCONTINÊNCIA URINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Aguardar o feito para posterior averiguação em eventual apelação seria o mesmo que manter a medida deferida sem análise pela Corte, pois o transcurso do processo tornaria prejudicada em parte a questão. Correta a forma instrumental utilizada. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las a ...
... vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. BLOQUEIO DE VALORES. É possível o blo...
I - Os fatos. II - Regime constitucional dos serviços de saúde serviço público e serviço de relevância pública. III - Serviços de saúde e entes de cooperação. IV - Fundações de apoio e fundações governamentais. V - Prestação de contas dos entes de cooperação. VI Conclusão. Referência Bibliográfica deste PARECER (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INCONTINÊNCIA URINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Aguardar o feito para posterior averiguação em eventual apelação seria o mesmo que manter a medida deferida sem análise pela Corte, pois o transcurso do processo tornaria prejudicada em parte a questão. Correta a forma instrumental utilizada. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las a ...
... vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. BLOQUEIO DE VALORES. É possível o blo...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR PARCIAL DE CIRURGIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. Há situações em que o inadimplemento contratual enseja aflição psicológica, o que é especialmente comum em caso de recusa de tratamento médico por operadora de plano de saúde. No caso em apreciação, não houve negativa de autorização de cirurgia por parte de empresa operadora de plano de saúde. A cirurgia realizou-se sem percalços na data prevista, recus...
..., celebrado com entidade de autogestão, conceito admitido pela Lei 9.656⁄98 (arts. 1º, §2º), c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ABSORVENTES GERIÁTRICOS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Aguardar o feito para posterior averiguação em eventual apelação seria o mesmo que manter a medida deferida sem análise pela Corte, pois o transcurso do processo tornaria prejudicada em parte a questão. Correta a forma instrumental utilizada. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem absorventes geriátricos descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-los a usuária que não ...
... vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. BLOQUEIO DE VALORES. É possível o blo...
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIAGNÓSTICO DE LABORATÓRIO DE PATOLOGIA. CARCINOMA DE PEQUENAS CÉLULAS. DOENÇA DE HODGKIN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Nos termos do art. 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo questões reconhecíveis de ofício ou provado legítimo impedimento, o que não é o caso. 2. A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do defeito no s...
MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1% III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insuxnos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. 3. Inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível em matéria de preservação do direito à vida e à saúde. Precedentes do STF e do STJ. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recursos não providos. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade tal fornecimento a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Inst...
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