ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 5.991/1973. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Inexiste na Lei 5.991/1973 previsão que autorize farmácias e drogarias a comercializarem produtos diversos dos medicamentos. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - Súmula 280/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 25.302/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)
..., produtos dietéticos e ligados a saúde individual e constam expressamente da definição ... paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. (..). A... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins dia...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
..., aderindo, porém, a uma apólice coletiva, vigente a partir de 2000. Essa apólice, da mesma... a hipótese em questão, valho-me dos conceitos lançados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar no ar... ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR ...
... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2. Considera-s...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... o período de vigência da norma coletiva invocada pelo demandante); doença ocupacional - ..., em função compatível com seu estado de saúde, ao argumento de que, segundo a prova, não há in... do risco, tem sinonímia com o conceito de não eventual, onde a intermitência da exposi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... de negociação antes da paralisação coletiva do serviço é certo que não houve abuso, precipi... 'EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO' (LEI No 7.783⁄19... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... de negociação antes da paralisação coletiva do serviço é certo que não houve abuso, precipi... 'EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO' (LEI No 7.783⁄19... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análi...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
..., relativamente a alegação de que no conceito de ordem pública inclui-se a ordem jurídica, o e... de real dúvida quanto a conseqüência coletiva da decisão, também sendo resguardados os direito...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. O Regional consignou que a Reclamada fracionou as férias do Reclamante de forma irregular, tendo em vista que as parcelava em três períodos e as concedia em períodos inferiores a 10 dias. Desse modo, delimitado no julgado que as férias fo...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 818 da CLT. Recurso de Revista n...
Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso encontrado no julgado de origem. Assim, excluo da decisão a condenação referente à repercussão do repouso remunerado, acrescido pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas, com esteio no Enunciado nº 03 deste Regional. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista p...
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