No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, bem como a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Restando caracterizada a conduta abusiva e intimidatória praticada pelo preposto da Empresa/Recorrente, ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante ao Autor, ferindo sua estima e conceito profissional, sob ameaça constante de perda do seu emprego, evidente a existência de assédio moral e terror ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais em...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, numa violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Restando caracterizada a conduta abusiva e intimidatória praticada pelos prepostos da Ré, ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante ao Autor, ferindo sua estima e conceito profissional, especialmente quando ele não atingia as metas de vendas, evidente a existência de assédio moral e terror psicológ...
... a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos... que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos a...DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTA...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
..., de qualquer sorte, a lei assegura ao trabalhador o emprego, e não a indenização. Diz não ter ha..., em função compatível com seu estado de saúde, ao argumento de que, segundo a prova, não há in... do risco, tem sinonímia com o conceito de não eventual, onde a intermitência da exposi...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Apesar do aumento, os trabalhadores brasileiros com quinze anos ou mais, em média, se...Indústria 8.042. Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assi... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul...
APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSUI O OBJETIVO DE "COMPENSAR" O EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADE PERIGOSA, QUE CAUSA RISCO IMINENTE À SUA VIDA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. DIFERE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE É DEVIDO QUANDO O TRABALHADOR DESENVOLVE ATIVIDADE QUE PODE AFETAR SUA SAÚDE. ART. 193 DA CLT .DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELO ART. 7º, XXIII, DA CF.O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 83, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEI ESTADUAL Nº 1270 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, ARTIGO 1, PARÁGRAFO ÚNICO.DE TAL SORTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI LOCAL E, AINDA, SEGUNDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TEM O SERVIDOR PÚBLIC...
... EM VISTA A PARTE RÃ SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE FAZENDA PÃBLICA. QUANTO AOS JUROS MORATÃR...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... de julho de 1934, conquanto ampliasse o conceito de acidente para abranger doenças atípicas, crio... ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por com...
O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI's) não gera a presunção de inexistência de riscos à saúde do trabalhador, porquanto tal procedimento, por si, nem sempre assegura a integral proteção contra os possíveis prejuízos decorrentes da atuação do agente insalubre, ainda que o empregador zele pelo uso efetivo dos equipamentos de proteção entregues. Exegese da Súmula 289 do C. TST. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Nos termos da jurisprudência sumular do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estão incluídos no conceito de Salário Profissional, para fins de incidência do adicional de insalubridade, o que a doutrina denomina de salário-normativo e salário-convencional, isto é, aquele ass...
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