APELAÇÃO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da apelada, ostenta-se necessário manter a decisão que determinou o fornecimento de fraldas descartáveis, porquanto, se assim não se fizer, há possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, em face das circunstâncias que envolvem a doença que acomete a infante. As fraldas descartáveis, quando de uso continuado decorrente da patologia de que é portadora a menor, estão incluídas no conceito de medicamentos, porquanto se trata de material necessário à redução do risco de doença secundárias. Tr...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIAGNÓSTICO DE LABORATÓRIO DE PATOLOGIA. CARCINOMA DE PEQUENAS CÉLULAS. DOENÇA DE HODGKIN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Nos termos do art. 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo questões reconhecíveis de ofício ou provado legítimo impedimento, o que não é o caso. 2. A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do defeito no s...
...Doença de Hodgkin. . A prova oral, documental e pericial ...
MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. Io, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. 3. Inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível em matéria de preservação do direito à vida e à saúde. Precedentes do STF e do STJ. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso da Prefeitura não provido. Rec...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...foi acometido de grave enfermidade – Doença de Chagas e decorrente comprometimento de vários ... tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do Réu ficava ...Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 104 – sem destaques no origi...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
..., em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a f... seus direitos, em face de seu estado de saúde. Entendeu abrangidos pela prescrição, os pedidos... em vista que esse dispositivo trata do conceito de ato ilícito, e não dos parâmetros para se me...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... Social, a responsabilidade pela alegada doença ocupacional de que acometido o autor, uma vez que ..., em função compatível com seu estado de saúde, ao argumento de que, segundo a prova, não há in... do risco, tem sinonímia com o conceito de não eventual, onde a intermitência da exposi...
MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1% III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insuxnos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. 3. Inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível em matéria de preservação do direito à vida e à saúde. Precedentes do STF e do STJ. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recursos não providos. ...
Auditoria. Município De Mossoró/rn. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
..., com controle social, baseado em um conceito ampliado de saúde, que propõe tratar da qualidad... e atenção (e não somente da doença) e que atende a todos os brasileiros sem distinç...
Ação Declaratória c/c Condenatoria - Plano de saúde - Seguradora nega cobertura de tratamento de recém-nascido - Suposta carência em razão de doença pré-existente - Cláusula contratual afasta carência relativamente a doença pré-existente de recém-nascido - Conceito ("doença pré-existente") incompatível e inaplicável a recém-nascidos - Cobertura e ressarcimento devidos ? Exclusões contratuais de remoção e videodeglutograma não comprovadas (art. 333, inc. II, CPC) - Cobertura e ressarcimento devidos - Honorários advocatícios ajustados aos parâmetros do art. 20, par. 3o, CPC - Recurso parcialmente provido.
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