AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FRALDAS GERIÁTRICAS. FORNECIMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 196, DA CF. O fornecimento do produto "fraldas geriátricas" está inserido no conceito de tutela à saúde pública, visto que a impossibilidade de o paciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco tanto sua qualidade de vida quanto sua dignidade (higiene). O direito à saúde, assegurado no artigo 196, da CF, envolve também a prestação de medidas preventivas, e não somente a intervenção estatal em casos terminais. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044859452, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/11/2011)
I - Os fatos. II - Regime constitucional dos serviços de saúde serviço público e serviço de relevância pública. III - Serviços de saúde e entes de cooperação. IV - Fundações de apoio e fundações governamentais. V - Prestação de contas dos entes de cooperação. VI Conclusão. Referência Bibliográfica deste PARECER (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja...
FURTO. PALAVRA DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. VALOR. Do mesmo modo como se vê a palavra da vítima, ou até mais, a declaração de testemunha, que presenciou o delito, em termos de prova convincente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar outro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Tratando-se de pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar, insiste-se, que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. É o que ocorre no caso. A autoria do furto é confirmada por pessoas que estavam próximas ao veículo da vítima e avistaram o recorrente em seu interior. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RETIRADA DO VIDRO DA JANELA DO VEÍCULO. CARACTERIZADO. T...
...16 da Lei 6.368/76, porque ofende a saúde pública e o agente faz a difusão de seu consumo,... ela, juridicamente, não se enquadra no conceito de delitos contra a saúde pública. DECISÃO: Ape...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an...
PROVA. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. EMPURRÃO E QUEDA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA QUE CARACTERIZA O CRIME. A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. Especialmente, quando não se aponta elementos concretos que permita suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa idônea e séria, não irá acusar outro cidadão da prática de uma subtração, se esta não aconteceu. Aqui, além da palavra da vítima, parte dos acontecimentos foi assistida por uma testemunha. Por outro lado, o roubo está configurado. A violência física praticada contra a vítima caracterizou o delito do art. 157 do Código Penal, porque conseguiu tolher os movimentos do ofendido, impedindo-o de defender seus ...
...16 da Lei 6.368/76, porque ofende a saúde pública e o agente faz a difusão de seu consumo,... ela, juridicamente, não se enquadra no conceito de delitos contra a saúde pública. DECISÃO: Ape...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR PARCIAL DE CIRURGIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. Há situações em que o inadimplemento contratual enseja aflição psicológica, o que é especialmente comum em caso de recusa de tratamento médico por operadora de plano de saúde. No caso em apreciação, não houve negativa de autorização de cirurgia por parte de empresa operadora de plano de saúde. A cirurgia realizou-se sem percalços na data prevista, recus...
..., celebrado com entidade de autogestão, conceito admitido pela Lei 9.656⁄98 (arts. 1º, §2º), c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE INCLUI O MÉDICO QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA. DOLO NÃO CONFIGURADO. I - A esfera cível só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas. II - Ca...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 16, DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO MANTIDA E APLICAÇÃO DO ART. 28, DA LEI 11.343/06. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA DE FURTO QUALIFICADO. A ausência de indicação da qualificação e da habilitação do perito constitui mera irregularidade que não invalida o ato, porque se trata de perícia singela, consistente na simples verificação e descrição dos estragos do veículo, para a qual não se fazem necessários maiores conhecimentos técnicos. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O réu e outro indivíduo não identificado foram flagrados pelos policiais militares no momento em que pulavam o muro do estacionamento de onde haviam furtado os bens do caminhão da vítima, tendo sido apr...
...OBJETO JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AUTOLESÃO. Quantidade que não se enquadra no conceito de ínfima - 55 gramas de maconha. Mas mesmo que o...
Suspensão de Segurança. Decisões concessivas de segurança. Militares. ADCT. art. 8.. Recursos extraordinários interpostos pela União. Execuções provisorias. Lei n. 4348, de 1964, art. 5., paragrafo único. Ameaça de grave lesão a ordem administrativa e a economia pública. Suspensão de Segurança deferida, com base no art. 297, do RISTF, e a vista do art. da Lei n. 4.348/1964, para suspender os efeitos dos acórdãos nos Mandados de Segurança, até o julgamento pelo STF dos recursos interpostos, ou a ocorrencia do trânsito em julgado das decisões. De acordo com o art. 297, par-1., do RISTF, não e obrigatoria a audiencia do impetrante, desde que a matéria se tenha por esclarecida no pedido de suspensão de segurança. Em suspensão de segurança, não se discute o mérito do mandado de segurança, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
emenda da inicial | uniao europeia bloco economico | fato típico e tipicidade | intenção de voto em guarulhos | verificação sentença | Dan Bridges | material handling | GHANA TELECOMMUNICATION COMPANY LTD | Equitable Remedy | Global Food
