HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
...), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311⁄02, razão pela qual se vislumbra no cená... regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira. 4. No ordenamen...
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples "ato de governo local", e o seu confronto com lei federal não se insere na previsão do art. 105, inciso III, alínea "b"...
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DECRETO. Diante do que dispõe o art. 896, -c-, da CLT, não é possível o conhecimento de recurso de revista com base em ofensa a decreto regulamentar. O objetivo do recurso de revista é de apreciar violação de dispositivo de lei federal, conceito, o que não alcança o conceito de Decreto regulamentar, a teor do art. 896, c, da CLT. Tal entendimento também sobressai da jurisprudência do STJ que não conhece de Recurso Especial por ofensa a Decreto, em face da expressa disposição constitucional (art. 105, III, a, da CF). (REsp 529644/SC. Ministra Eliana Calmon - DJ 29/08/2005). Embargos conhecidos e desprovidos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. USUÁRIOS COMERCIAIS. SISTEMA DE ECONOMIAS. DECRETOS ESTADUAIS NS. 41.446/96 E 21.123/83. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. O CONCEITO DE ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO ABRANGE O DECRETO ESTADUAL. Não é possível o exame da violação dos arts. 13, 18 e 31 do Decreto Federal nº 82.587/78, e do o art. 6º da LICC, pois a controvérsia sobre a legalidade do regime de "economias" apenas para os usuários residenciais foi dirimida pelo Tribunal a quo essencialmente sob o enfoque dos Decretos Estaduais ns. 21.123/83 e 41.446/96. Incide à hipótese o teor da Súmula 280/STF. O conceito de ato de governo lo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO DECRETO Nº 3.298/99. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo o autor logrado demonstrar com a prova pericial produzida nos autos que se enquadra nas situações de deficiência previstas no Decreto nº 3.298/99, resta impossível que venha a concorrer para uma das vagas destinadas para deficientes no concurso público prestado. Prova pericial e prova testemunhal - inclusive pelo próprio médico indicado pelo autor - que corroboram a inexistência de deficiência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038197786, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA OPERACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES. DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987. LEGALIDADE. O artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 visa evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19/12/2007; REsp 447.587/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 3/10/2005; REsp 389.092/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/9/2002. Os limites estabelecidos no artigo 29 do Decreto-Lei n. /1987 não agridem o conceito de renda (art....
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA. I - Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei Federal, portanto, não ensejam Recurso Especial. II - A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do Art. 38 da Lei 4.595/64, não viola o dever de sigilo bancário. Recursos Especiais providos. (REsp 921.494/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 14/04/2009) ...
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