Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul... e recuperação dos créditos tributários. No tocante à execução, observou-se que o volum... a média de quatro pessoas por domicílio. O custo total do programa foi de R$ 6,6 bilhões,...
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no pr...CAPÍTULO IV. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Art.32.Para os efeitos de cumpriment... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental seve...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". É...
... alegações da recorrente referentes ao conceito de renda ficam prejudicadas, porquanto intrinsecam... (inciso XII) e de inviolabilidade do domicílio (mesmo aqui, em apenas 1 dos casos mencionados no ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica "hora repouso alimentação" já foi objeto de discussão na Segunda Turma que, em 1°.3.2011, no julgamento do REsp 1.157.849/RS, Relator Ministro Herman Benjamim, após voto-vista do Min. Mauro Campbell (acórdão pendente de publicação), decidiu-se que incide a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, uma vez que encerra natureza salarial. Recurso especial improvido. (REs...
... gozadas, diárias prestadas fora do domicílio do servidor, auxílio fardamento, gratificação s...
...I- tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;. #Redação dada...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, e...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
... prestados em local diverso do domicílio do prestador, a competência tributária territori...110 do Código Tributário Nacional; do art. 1º, parágrafo único, da Lei ... sentido de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre ...
VEÍCULO. IPVA. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem, como a anulação do lançamento do IPVA dos exercícios de 2004 a 2007 do veículo. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINARES de ofensa ao direito de petição e ao devido processo legal, afastadas. MÉRITO. Domicílio apontado no documento que é do filho do autor. Notificação realizada em avenida de São José dos Campos. Débito tributário que constitui direito líquido e certo a favor da Fazenda do Estado de São Paulo, onde deve ser recolhido pelo autor o IPVA. Art. 120 do CTB. Preliminares rejeitadas e recurso improvido. \ ftO
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO STF. COBRANÇA. COMPE...PRECEDENTES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO LOCAL EM QU...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...
...ão é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o desti...Como se vê, são conceitos distintos, o primeiro dizendo com a ocorrência do...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM PESSOAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DEFINIDA PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. No caso, insurge-se a Fazenda Nacional contra a aplicação da Súmula 7 do STJ a fim de que seja reconhecido o ato de internalização dos bens do contribuinte como de admissão temporária. (grifo nosso). O TRF da 4ª Região assentou: "Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da análise da relação dos bens internalizados pelo Sr. Heinrich, verifica-se que tais bens se enquadram no conceito de bagagem, tal como definido pelo art. 228, § 1º, do Regulam...
...g) estrangeiros que transfira seu domicílio para o país. Não se aplica ao caso o Regime de A...
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