QUEST?O ENVOLVENDO DESCONTOS DE CONTRIBUI??O PREVIDENCI?RIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR P?BLICO INATIVO DE BELO HORIZONTE/MG. EXA??O INDEVIDA. RESTITUI??O DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. ARBITRAMENTO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS.
...??o, ao menos enquanto vigorar o nosso conceito arraigado de inconstitucionalidade - nulidade" (vo...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE SEU VALOR UNITÁRIO, CONFORME AUTORIZOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NESTA CORTE ESTADUAL, QUE RECONHECEU A OMISSÃO LEGAL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 2ª TURMA. SÚMULA Nº 33. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mantida a litispendência reconhecida na sentença em relação à servidora Edi Maria Soares de Freitas. 2. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n° 428.991-1-RS, que reconheceu o direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul ao reajustamento do benefício do vale-refeição, filio-me ao entendimento esposado pelo Excelso Pretório. 3. No âmbito deste Tribunal de Justiça, pa...
... custas e emolumentos, que se inserem no conceito de taxa, não padecendo, ao que tudo indica, de v...
Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.
...??o ', sendo imposs?vel incluir-se neste conceito o simples acr?scimo ao patrim?nio do doador, resu/...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE SEU VALOR UNITÁRIO, CONFORME AUTORIZOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NESTA CORTE ESTADUAL, QUE RECONHECEU A OMISSÃO LEGAL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 2ª TURMA. SÚMULA Nº 33. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mantida a litispendência reconhecida na sentença em relação à servidora Edi Maria Soares de Freitas. 2. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n° 428.991-1-RS, que reconheceu o direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul ao reajustamento do benefício do vale-refeição, filio-me ao entendimento esposado pelo Excelso Pretório. 3. No âmbito deste Tribunal de Justiça, pa...
... custas e emolumentos, que se inserem no conceito de taxa, não padecendo, ao que tudo indica, de v...
IMPOSTO SOBRE SERVI?OS DE QUALQUER NATUREZAISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVI?OS DE M?O DE OBRA TEMPOR?RIA. A BASE DE C?LCULO ? O PRE?O DO SERVI?O. ARTIGOS 9?, DO DEC.-LEI 406/68 E 7?, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. "PRE?O" SIGNIFICA REMUNERA??O PELA PRESTA??O DO SERVI?O, QUE CORRESPONDE ? RECEITA QUE SE INCORPORA AO PATRIM?NIO DA EMPRESA, CUJO NEG?CIO CONSISTE EM INTERMEDIA??O ENTRE A TOMADORA DO SERVI?O E O TRABALHADOR CONTRATADO, NOS TERMOS DA LEI 6.019/74. O IMPOSTO DEVE INCIDIR SOBRE A COMISS?O OU TAXA DE AGENCIAMENTO, QUE CONSTITUI A RECEITA DA EMPRESA E N?O SOBRE OS SAL?RIOS DOS EMPREGADOS, OU OUTRAS DESPESAS, ENCARGOS QUE DEVEM SER RECOLHIDOS ? PREVID?NCIA SOCIAL, SOB PENA DE O CONTRIBUINTE N?O TER LUCRO EM SEU NEG?CIO. SENTEN?A CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.
... Mariz de Oliveira, o autor firma o conceito de que 'receita' ? um plus jur?dico, de qualquer n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PISCINA. BOLHAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO QUE VEIO A APRESENTAR O MESMO PROBLEMA. VÍCIO COMPROVADO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CADEIA DE FORNECEDORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. No caso, o vício restou plenamente comprovado, havendo, inclusive, a substituição da primeira piscina, não sendo tolerável obrigar o consumidor a permanecer com o produto, depois de já efetuada uma troca e o produto reposto apresentar o mesmo defeito. Assim, é de ser mantida a procedência da demanda quanto à resolução do contrato e devolução dos valores pagos. DANOS MA...
... e o comerciante, ambos inseridos no conceito de fornecedor, a teor do art. 3º do CDC. Dispõe ...
MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. Io, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 348.462-0 - 02.04.2002 BARBACENA EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ANULATÓ-RIA DE CLÁUSULAS E CÁLCULO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGA-MENTO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - PROVA QUE DEVE PREVALECER AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JU-ROS SUPERIOR A 12% A.A. - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CR - APLICAÇÃO DO ART. 25 DO ADCT - REVO-GAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DELEGADORES DE COMPETÊN-CIA DO CONGRESSO NACIONAL - EFEITOS - SÚMULA 596 DO STF - INVOCAÇÃO DESCABIDA - RESTAURAÇÃO DA L...
... de crédito, consideram-se inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do seu art. 3...
...especial enquadram-se no conceito de despesas judiciais; assim, estão sujeitos ao a...
QUEST?O ENVOLVENDO DESCONTOS DE CONTRIBUI??O PREVIDENCI?RIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR P?BLICO INATIVO DO MUNIC?PIO DE RODEIRO/MG DURANTE A VIG?NCIA DA EC 20/98. EXA??O INDEVIDA. RESTITUI??O DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. PRESCRI??O QUINQUENAL. ARBITRAMENTO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. CUSTAS.
...??o, ao menos enquanto vigorar o nosso conceito arraigado de inconstitucionalidade - nulidade" (vo...
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