ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. A Primeira Seção do STJ vem admitindo a extensão da legislação de regência da matéria atinente à transferência, ex officio, do estudante universitário servidor público ao servidor da Administração indireta. Hipótese em que, configurada a congeneridade entre as instituições de ensino, deve ser reconhecida a possibilidade de transferência ao aluno. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1133210/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009)
APELAÇÃO CÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO Benefício limitado a 80% dos proventos do falecido, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 1.386/51 Pretensão ao recebimento dos 20% restantes Inadmissibilidade Ex-empregado da CESP que não se enquadra no conceito de servidor público civil para efeito de aplicação do art. 40, § 7º, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98 Precedentes desta Corte Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536/97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para fins de transferência entre instituições de ensino superior. Precedente da 1ª Seção desta Corte: EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006. In casu, o impetrante, empregado do Banco do Brasil, aluno do Curso de Ciência da Computação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, protocolizou mandamus em 20.05.2002 contra ato do Presidente ...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
...Ao Estado incumbe fomentar conceitos de cidadania e buscar meios de responsabilizar, ve...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito. In casu, a alegada violação do art. 535, II, do CPC, não deve prosperar, pois o Tribunal a quo analisou integralmente as questões relevantes da controvérsia, apesar de o resultado não ter sido favorável à recorrente. "A jurisprudência desta Corte vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à admin...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA. EMPREGADO. BANCO DO BRASIL. INTERESSE DO SERVIÇO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 1º da Lei 9.536/97, expressamente, refere-se à transferência obrigatória de servidor federal, civil ou militar. O empregado de sociedade de economia mista não é servidor público, nem num conceito amplo. Agravo provido.
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
...Ao Estado incumbe fomentar conceitos de cidadania e buscar meios de responsabilizar, ve...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento efetuado por pessoas jur... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que co...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
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