AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFERIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. o Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, verificou que o valor devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – estava abarcado no conceito de "encargos" utilizado pela sentença de primeiro grau; e o reexame da questão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices, respectivamente, nas Súmulas 05 e 07 desta Corte. A análise da verificação da ...
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o total das parcelas dos meses de referência quando não acolhida a pretensão de purgação da mora. Inexistência de incidência de honorários advocatícios em cascata, tendo o Contador do Juízo feito incidir a verba sobre cada parcela isoladamente. Juros de mora e multa computados de forma isolada sobre cada prestação, inexistindo capitalização indevida. Débitos de IPTU que se inserem no conceito dos encargos locativos incluídos na inicial. Procedência da ação de cobrança mantida. Apelo improvido.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e seus auxiliares no processo de execução. Interpretação sistemática dos arts. 186 e 188 do CTN" (fl. ). Na hipótese dos autos, os fatos ocorreram sob a égide das redações originais dos arts. 186 e 188 do Código Tributário Nacional. Assim, nos termos destes dispositivos legais, o crédito tributário possui preferência em relação aos demais créd...
... legislação do trabalho, bem como dos encargos da massa falida - incluindo-se aí os créditos tr... que tais verbas não se enquadram no conceito de créditos trabalhistas. Todavia, enquadram-se n...
Consoante precedentes jurisprudenciais, a União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, sendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a parte legítima nestas ações em que se discute os contratos com cobertura pelo FCVS. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Com fundamento a pretensão do réus de impedir a quitação das prestações do contrato e encargos anteriores que se encontravam em atraso. Segundo o § 3° do art. 2°, da Lei n° 10.150/2000, a quitação é dada ao saldo devedor do imóvel, não sendo tal benefício extensível às demais prestações e encargos, já vencidos e não pagos, pois são parcelas e obrigações distintas e que não se enquadram no conceito de saldo devedor a ser coberto pelo Fundo.3. Diante ...
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA AUTORIZADA A CONTINUAR SUAS ATIVIDADES. CRÉDITOS DE IPI. DÉBITOS FISCAIS VINCENDOS. ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese lançada com apoio no art. 186 do Código Tributário Nacional-CTN, não sucedendo, outrossim, a apresentação de embargos de declaração com esse propósito, o que caracteriza a falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial. Incidência da Súmula 211/STJ. A discussão travada nos autos consiste em saber se deve ser concedida a segurança postulada por empresa falida que, autorizada a prosseguir desempenhando suas atividades (art. 74 do DL nº 7.661/45), impetrou writ com o escopo de assegurar seu direito de comp...
... enquadram-se expressamente nesse conceito legal, deve ser acolhida a pretensão da parte adv...
Sentença - Improcedência - Liminar - Nulidade - Matéria unicamente de direito - Casos idênticos - Entendimento reiterado do Julgador - Art 285-A do CPC - Requisitos atendidos - Nulidade afastada Execução - Titulo - Cédula de credito bancário - Força executiva - Arts 585, VII, e 614, II, ambos do CPC e art 28 da Lei n° 10 931/2004 - Adequação da via executiva - Embargos do devedor - Cédula de crédito bancário - Código de Defesa do Consumidor - Inaphcabilidade - Embargantes não se enquadram no conceito de destinatário final - Incidência dos encargos pactuados - Capitalização - Admissibilidade nas relações jurídicas surgidas após MP 1963-17/2000 e 2170-36 - Apelo desprovido - Sentença mantida
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CONDECON - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - TR - MANTIDOS - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM FEITO EXECUTIVO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O contrato de mútuo pelo qual a instituição financeira disponibiliza ao seu correntista quantia determinada em dinheiro, a ser paga de uma só vez e com prazo e encargos preestabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido no Código de Processo Civil. Demonstrada a intenção das partes contratantes no sentido de que os denominados avalistas respondam solidariamente com o devedor principal pelos encargos as...
Cartão de crédito. Ação de cobrança. Usuário de cartão que pretende discutir os valores das taxas de juros, mora, multa e demais encargos cobrados pela administradora, com base nas cláusulas do contrato de adesão firmado entre . eles. Não enquadramento como prestação de serviços em sentido estrito, mas como contratos bancários em geral. Incompetência desta Câmara. Não conhecimento para redistribuição entre a 11" a 24a, 37' e 38" Câmaras da Seção de Direito Privado. As empresas administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras e os contratos por elas firmados com os usuários para financiamento de saldo não liqüidado de imediato, se encartam no conceito de contratos bancários. Bem por isso, quando a discussão gira sobre os encargos financeiros^ sua exigibilidade e -forma ...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, PORQUANTO A PROMITENTE VENDEDORA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA PREVISTO PELO ART. 3º DO REFERIDO MICROSSISTEMA. ENCARGOS EXIGIDOS LEGALMENTE, ATÉ PORQUE PREVIAMENTE AVENÇADOS. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011997467, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/07/2005)
Competência Recursal. Cartão de crédito. Ação de revisão de contraio de cartão de crédito c. pedido de tutela antecipada. Matéria que é da competência recursal exclusiva do extinto 1o TAC . Exegese do art. 2o, III, b, do Provimento 194/2004. Remessa dos autos. Recurso não conhecido. Para apreciar questões referentes a exame de cláusulas do contrato de cartão de crédito ? capitalização de juros e encargos cobrados pela administradora de cartão, matérias que se encaixam no conceito de contratos bancários ? após a unificação dos Tribunais, a competência recursal foi atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado que cuida das matérias do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil (11a a 24a e 37a/38a).
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