conceito interesse de agir

118855 resultados para conceito interesse de agir

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Acórdão nº 2014/0202530-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. CONCEITO DE QUITINETE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. ...

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... conceito de preço vil ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
  • Em vigor Código Penal
    ... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº ... agir ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ... (Ac. 5ª Turma) ... DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ... ção trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ... (Ac. 5ª Turma) ... DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ... ção trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1143/2003-521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ... (Ac. 5ª Turma) ... DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ... ção trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114300/2003-0521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

    ... (Ac. 5ª Turma) ... DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ... ção trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1119/2003-043-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005

    DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento...

    ... (Ac. 5ª Turma) ... DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO ... ção trabalhista; tampouco, redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento ...
  • Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUS&#x

    ... INTERESSE"  DE  AGIR.  RESSALVA  DO  PONTO  DE \xC2" ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MPF. ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF.

    ...   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  INTERESSE DE  AGIR  DO  ...   essencial,  incluso  no  conceito  de  mínimo  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INAPLICABILIDADE DE SÚMULA. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO...

    ... CONFIGURADA.  INTERESSE  DE  AGIR.  REEXAME  DE  PROVAS.  ... conceito  de  lei  ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... a redução do analfabetismo é necessário agir ativamente tanto sobre o estoque existente quanto ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
  • Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...

    ... INTERESSE"  DE  AGIR.  RESSALVA  DO  PONTO  DE \xC2" ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou  ...
  • Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGIMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE...

    ... , DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALVA DO  ... ,  não  lhe  turvando  o  conceito  a  sua  complexidade  ou  ...
  • Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO...

  • Processo nº 0002301-03.2016.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Policial Militar. Premiação Relativa Ao Sistema de Metas, Pago Aos Policiais Lotados No 36º Batalhão. Autor que Não Recebeu O Valor. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito, por Perda Superveniente Do Interesse de Agir. Irresignação Do Autor. O Conceito de Interesse de Agir Está Intimamente Ligado À Idéia de...

    ... interesseeito de  ... interesse  de  agir"  está  intimamente  ligado  à  idéia\xC2" ... Note-se  que  o  conceito  de  interesse  de  agir  está  ...
  • Acórdão nº 1.0470.13.008600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONCEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA. 1. A usucapião é o modo de adquirir a propriedade ou outro direito real pela posse prolongada e continuada da coisa, quando atendidos os requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil. 2. Se forem atendidos todos os...

  • Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSALVA

    ... ,  não  lhe  turvando  o  conceito  a  sua  complexidade  ou  ...   caso,  é  identificado  o  interesse  ...
  • Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,

    ... instituída  para  atender  o  interesse ...   o  que  se  constata  foi  o  agir  açodado,  precário,  ...   A  REGIME  JURÍDICO.  O  conceito  de  direito  adquirido,  ...

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