conceito interesse de agir

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  • APELAÇÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CONCEITOS E REQUISITOS. 1. O pedido se mostra juridicamente impossível se houver previsão no ordenamento jurídico que o torne, em tese, inviável. 2. Há litispendência quando se repete ação, que já está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade decorre da indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação diz respeito à na pertinência entre a situação material que se pretende alcançar e o meio processual utilizado para tanto. ...

  • AÇÃO POPULAR - DANO AMBIENTAL - POSTO DE SALVAMENTO DE AFOGADOS - ATERRO DA PRAIA DE COPACABANA - A ação popular constitui remédio judicial vocacionado à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela normatividade constitucional. A noção de patrimônio público é considerada pela vertente da legalidade objetiva, de maneira que a simples inobservância de um dever legal estabelecido pela ordem jurídica já legitima o cidadão brasileiro a exigir o restabelecimento do império da lei, pela ablação da conduta lesiva. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva de comandante do posto de salvamento porque as obras impugnadas tiveram continuidade sob...

  • EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS. Efetivamente, a LC 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido Termo de Adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista; tampouco, redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto...

  • EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. Documento juntado com as razões recursais deve ser desconsiderado, já que não se enquadra no conceito legal de documento novo (art. 397, CPC). II. Falta interesse de agir da autora quanto ao pedido de declaração de inexistência da dívida, pois é incontroversa a quitação, nada havendo a ser declarado no ponto. III. O inadimplemento de obrigação vencida autoriza o protesto do título. IV. Cabe ao devedor que paga a dívida em atraso proceder ao cancelamento do registro de posse de documentos que comprovavam a sua quitação, já que é o maior interessado no cancelamento. Inteligência do art. 26 da Lei n.º 9.492/97. In casu, não foi mencionado na exordial, tampouco comprovado o não-recebimento pela parte autora da intimaçã...

  • EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - Montante exeqüendo que não se amolda ao conceito de irrisório - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Impossibilidade: - Não se admite a extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, quando o crédito exeqüendo não se mostrar de pequeno valor, por não se amoldar ao conceito de irrisório. RECURSO PROVIDO.

  • DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS. Efetivamente, a LC 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido termo de adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajud...

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