Arguição de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e do Município - não ocorrência - os §§ 1° e 2° do art. 196 da CF, tratando do sistema único de saúde, consagram a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios - ação procedente - Preliminar afastada. AÇÃO CIVILPUBLICA - fornecimento medicamentosa pessoa necessitada Legitimidadedo Ministério Público dentre asfunções institucionais do MinistérioPúblico, previstas na Constituição, esta a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis - a lei da ação civil pública permite seu ajuizamento para a tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo - art. 1°, IV, da lei 7.347/85 - direito à saúde constitui direito indisponível do ser humano, que transcende ao indivíduo enquadramento no conceito de interesses co...
... no conceito de interesses coletivos ou difusos principio da dignidade da pessoa humana erigido em...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ilegitimidade do MPF: (a) O MPF não poderia utilizar da ação civil pública como sucedâneo da ação popular; (b) A legislação de regência somente autoriza o Ministério Público Estadual, não o Federal, a trilhar em demanda como esta, que visa a anulação de ato administrativo, pois – a bem da verdade – trata-se de privatização de empresa estatal do Estado do Rio de Janeiro; e (c) O princípio da tipicidad...
... dos jurisdicionados para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o quue resulta na própria defesa de um conceito mais amplo - interesses sociais -, esta Corte tem ...
Argüição de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e da Municipalidade - não ocorrência - os §§ 1° e 2° do art. 196 da CF, tratando do sistema único de saúde, consagram a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios - ação procedente - Preliminar afastada. AÇÃO CIVILPÚBLICA - fornecimento de medicamentosa pessoa necessitada Legitimidadedo Ministério Público dentre asfunções institucionais do MinistérioPúblico, previstas na Constituição, está a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis - a lei da ação civil pública permite seu ajuizamento para a tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo - art. Io, IV, da lei 7.347/85 - direito à saúde constitui direito indisponível do ser humano, que transcende ao indivíduo enquadramento no conceito de inter...
... no conceito de interesses coletivos ou difusos princípio da dignidade da pessoa humana erigido e...
RECURSOS DAS RECLAMADAS COINARA - COOPERATIVA INDUSTRIAL ARACATI LTDA. E ARACATI CALÇADOS LTDA. NULIDADE DO JULGAMENTO (RECURSO DA ARACATI CALÇADOS LTDA.). Apesar da interposição dos embargos de declaração, constata-se ter o acórdão regional permanecido silente quanto às circunstâncias do voto de desempate dado pelo Juiz Presidente, se exercido na condição de voto -minerva- ou para o desempate dos votos dados pelos demais juízes participantes do julgamento, bem como quanto à ausência de voto do Juiz Jefferson sobre determinados pontos. Desse modo, o desempate na votação pelo Juiz Presidente e o fato de o Juiz Jefferson ter ficado vencido, tal como consignado na parte conclusiva do acórdão recorrido, não configura ofensa aos arts. 672, caput, §§ 2º e 3º, e 794 da CLT. Recurso não conheci...
..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ..., mas também de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No cam... respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a p...
Arguição de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e da Municipalidade - não ocorrência - os §§ 1° e 2° do art. 196 da CF, tratando do sistema único de saúde, consagram a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios - ação procedente - Preliminar afastada. AÇÃO CIVILPÚBLICA - fornecimento de medicamentosa pessoa necessitada Legitimidadedo Ministério Público dentre asfunções institucionais do MinistérioPúblico, previstas na Constituição, está a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis - a lei da ação civil pública permite seu ajuizamento para a tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo - art. 1°, IV, da lei 7.347/85 - direito à saúde constitui direito indisponível do ser humano, que transcende ao indivíduo enquadramento no conceito de inter...
... no conceito de interesses coletivos ou difusos princípio da dignidade da pessoa humana erigido e...
- Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5.Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que com...
APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO PARTICULAR E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO POR TRANSITAR IRREGULARMENTE. AJUIZAMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (SIC) PARA A LIBERAÇÃO SEM PAGAR QUALQUER DESPESA. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. ATUAÇÃO EM DESVIO DE FINALIDADE QUE AFASTA A BENESSE DO ART. 17 DA LEI 7.347/85. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR UNANIMIDADE, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. POR MAIORIA, CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (Apelação Cível Nº 70039714431, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
... MINISTÉRIO PÚBLICO na defesa dos interesses de WILSON ESTEVARD KOPPLIN, objetivando liberar o ...outros. interesses. difusos. ”, tornou-a restrita aos danos causados ao meio... do MP, evidenciando ser amplo o conceito de interesses difusos e particularmente interesses...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de int... DE USO DE 'WRIT' PARA A PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JU...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... neste ou em qualquer Tribunal os interesses da maioria ou da minoria. Não temos representativ...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an...
DANO MORAL COLETIVO. Infração reiterada à legislação trabalhista, em especial a constituição de diversas sociedades em conta de participação para evitar o registro dos contratos de emprego e a terceirização da sua atividade-fim, o que, além de acarretar prejuízo aos trabalhadores da requerida, repercute diretamente na sociedade. Afronta ao princípio do valor social do trabalho (art. 1º, III, da CF/88). Violação a direitos fundamentais sociais que evidencia a ocorrência de dano moral coletivo passível de reparação pecuniária. Valor da indenização que deve observar os parâmetros da razoabilidade, além de critérios como a sua natureza punitiva, a condição econômica do ofensor e da vítima, gravidade e repercussão da ofensa. Recurso não provido.
... em juízo para defesa de quaisquer interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais ... ação alberga interesses que não são difusos e coletivos e, portanto, não passíveis de tutela...O conceito de interesses coletivos vem definido pelo art. 81,...
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