Apelação Cível. Embargos à Execução Fundado em Título Executivo Extrajudicial Aparelhado em Contrato de Locação. Bem de Família - Possibilidade de Constrição no Caso de Fiador em Contrato de Locação. Legitimidade Passiva do Mesmo Acertadamente Reconhecida. Alegação de Impenhorabilidade. Inocorrência - Exceção Prevista no Art. 3°, da Lei N. 8.009/90 - Nova Redação. Possibilidade de Penhora do Bem do Fiador, Mesmo Sendo o único Bem de Sua Propriedade - Artigo 82, da Lei N. 8245/91 - Constitucionalidade. Recepção Pela Carta Federal de 1988. a Orientação Predominante do Stj é de que a Impenhorabilidade Prevista na Lei N° 8.009/90 Não se Estende ao Imóvel do Fiador, em Razão da Obrigação Decorrente de Pacto Locatício. - Orientação no Mesmo Sentido Pelo Supremo Tribunal ...
... de que o imovel se enquadra realmente no conceito juridico de bem de familia, ja que nao houve juntaada de qualquer documento ou prova de qualquer tipo,. comprovando que os fia...
FJ 1º. - A decisão que se pretende rescindir foi proferida com base na Súmula 149, do STJ, ou seja, a prova exclusivamente testemunhal não se presta a comprovar a atividade rurícola para efeito de benefício previdenciário. - Acórdão proferido "a posteriori", em sentido oposto, não constitui documento novo a ensejar a propositura de ação rescisória. - Improcedência da ação. (AR nº 554/SP, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 14/12/1998) Tomou idêntico rumo esta Seção Previdenciária sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS NOVOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1. O documento novo que autoriza a ação rescisória é aquele que já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas...
... interpretação para compreensão do conceito jurídico de documento novo é aquela que compreen...
AÇÃO RESCISÓRIA LASTREADA EM DOCUMENTO NOVO. 1. A compensação por eventual dano moral suportado em decorrência da autuação do litigante de má-fé deve ser buscada em feito próprio, pois não está contido na expressão prejuízos a que alude o caput do art. 18 do CPC. Precedente do STJ. Lição da doutrina. Extinção do feito sem resolução de mérito, no particular. 2. A impossibilidade jurídica do pedido pressupõe inviabilidade de ação ante os preceitos legais. Ou seja, o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíba expressamente. Nas circunstâncias, buscando o autor a rescisão de julgado com base em pretenso documento novo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que tal pretensão não se encontra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, revelando-s...
... o pedido de rescisão enquadra-se no conceito de documento novo, pois foi confeccionado anterior...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que com ressalvas, nosso ordenamento jurídico admite a denúncia anônima, desde que encerre em ... contraditório e ao acesso de dados e documentos já produzidos no âmbito das investigações crim... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o...
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a sua convolação em recurso especial, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. Admite-se a exceção a esse entendimento apenas nos casos em que se constata efetivamente o descumprimento do comando do art. 544, § 1º, do CPC, com redação anterior à Lei 12.233/10, em razão de não se ter atentado para o preenchimento correto dos requisitos formais exigidos na formação do instrumento de agravo, e, ainda, quando não se combateram os fundamentos da decisão que negou o seguimento do recurso especial, o que não é o caso do...
... legais não se encontra entre os documentos exigidos para a formação do agravo de instrument... Embargado, que não se encaixa no conceito de Âdocumento novoÂ, acolhido pelo ordenamennto jurídico pátrio, eis que se reporta à situação pretéri...
... Embargado, que não se encaixa no conceito de. documento novo, acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que se reporta à situação pretéri...
... concluíram o Tratado de Madrid, documento jurídico baseado no conceito do uti possidetis, o...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... cinco dias após a apresentação dos documentos reveladores do sinistro e da qualidade do titular ...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... intimamente relacionada com o liame jurídico entre estas e a recorrente, defluindo-se daí inte...-se necessário, ainda, o exame quanto ao conceito de documento comum, para que se avalie acerca da p...
... Embargado, que não se encaixa no conceito de "documento novo", acolhido pelo ordenamento jur...
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