conceito legitimidade passiva

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E/OU SUCESSIVOS. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCEITO DE FORNECEDOR. 1. Legitimidade ativa: nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, a proprietária do automóvel, na condição de adquirente, goza de legitimidade ativa para propor demanda em razão de defeitos no automóvel adquirido zero quilômetro, ainda que não seja sua condutora habitual. Preliminar rejeitada. 2. Solidariedade passiva: fabricante e concessionária são solidariamente responsáveis pela colocação, no mercado, de automó...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. APARELHO FOTOPOMERIZADOR. VÍCIO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Legitimidade passiva do fabricante. Estando abrangido pelo conceito de fornecedor, o fabricante é parte legítima para responder pelo vício de qualidade do produto, pouco importando que a venda tenha sido realizada por revendedora autorizada. 2. Ausência de interesse processual. Preliminar afastada. 3. Da análise das provas constantes dos autos, restou comprovada a existência de vício de qualidade do produto, não tendo a parte ré, por sua vez, demonstrado que o vício decorreu de mau uso do equipamento pelo autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 4. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor. Vício do ...

  • Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 195, I. COFINS. Sujeição Passiva. Pessoa Jurídica sem empregados. Legitimidade. Esta Corte já assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, inclusive aquelas que não possuem empregados. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CAUSADOS POR AGENTE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado em ação que reclama indenização por dano causado por seu agente à terceiro, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Os direitos constitucionais não comportam interpretação restritiva, razão pela qual não se afasta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por ser a vítima funcionária pública. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Valor da ind...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO, NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO CDC POR NÃO SE ADEQUAR, A AUTORA, AO CONCEITO DE CONSUMIDORA. EMPRESA INTERMEDIÁRIA QUE NÃO PODE RESPONDER PELA EFICIÊNCIA DO PRODUTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SUPERAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA, A QUAL SEGUE A LINHA DE ORIENTAÇÃO DESTA E. CÂMARA CÍVEL. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052466794, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/12/2013)

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Tratamento: Colonoscopia de Urgência. Enfermidade: Sangramento Digestivo Baixo. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Descabe a alegação de inépcia, já que a inicial foi instruída com laudo médico, o qual claramente especifica a necessidade do tratamento postulado, mostrando-se dispensável a juntada de qualquer outro documento. Ademais, não há falar em pedido genérico, uma vez que a parte autora fez menção expressa do tratamento necessário, estando descrito na inicial a enfermidade que a assola. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5...

    ...5º, XXXV. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. . .... Estando a saúde dentro do conceito de mínimo existencial, não há como condicionar ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

    ... Técnicas; Gasto Público - conceito, classificação, programação financeira, ...

  • APELAÇÕES REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de o pedido inicial ter sido atendido, a partir do deferimento da tutela antecipada pleiteada, não equivale à perda do objeto da demanda, cabendo o exame da legalidade da decisão, inclusive para fins de sucumbência. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NECESSITADO, DETENDO PATRIMÔNIO NÃO EXPRESSIVO E RENDA FAMILIAR NÃO ELEVADA. Tratando-se de demandante detentor de patri...

    ...O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de ...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONCEITO DE AUTORIDADE – PODER DE DECISÃO – IMPETRAÇÃO ERRONEAMENTE DIRIGIDA – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. - No contexto do mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquele agente que, investido de poder de decisão, determina, pratica ou aprova o ato criticado, detendo competência, por outro lado, para desfazê-lo, sendo certo que, uma vez endereçada a impetração a pessoa diversa, delineia-se a ilegitimidade passiva, o que atrai a extinção do feito sem análise do mérito, por desatendimento a uma das condições da ação.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. Tendo o fato ocorrido sob a égide da anterior legislação (Código Civil de 1916) e tendo a distribuição da demanda sobrevindo também nesse hiato temporal, não há falar na prescrição regrada pelo art. 206, §3º, inc. V, do atual diploma, que passou a viger apenas em 11.01.2003. Como referido, tanto o fato, quanto a distribuição da ação se deram em 2002, sujeitando-se a prescrição, dessa forma, aos ditames dispostos pelo Código Civil de 1916, não sendo o caso de aplicarem-se as disposições do art. 2.028 do Código Civil de 2002. ...

    ...AD CAUSAM. A noção de legitimidade deve compreender-se à luz do conceito do direito ...

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