conceito leis ordinarias

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  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei, conceito esse que, não obstante compreenda a Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, ta...

  • EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 18/DF. VALIDADE. 180 DIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCEITO DE FATURAMENTO E DE RECEITA BRUTA. LEIS COMPLEMENTARES 7/1970 E 70/1991 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/1998, 10.637/2002 E 10.833/2003. ACÓRDÃO E RAZÕES RECURSAIS FUNDADOS EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda relativa a base de cálculo de PIS e COFINS. Extrai-se dos autos que a ora agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tr...

  • Habeas-Corpus". Depositario infiel. Prisao. Nao tendo o legislador constitucional recepcionado a previsao contida no art. 135, par. 17, da EC n. 01/69, pois o art. 5. LXVII, da CR/88, excluiu a expressao "... na forma da Lei", e considerando que apenas excepcionalmente e' possivel a prisao civil por divida, a possibilidade de prisao do depositario infiel so' ocorre quando o negocio entre as partes tem natureza juridica de deposito, a saber, somente o depositario propriamente dito e' passivel de prisao, nos termos do art. 1287, do Codigo Civil, nao se estendendo essa possibilidade aos casos de depositos atipicos, instituidos como reforco `as garantias pactuadas em favor de credores, pois, tutelando a norma constitucional o direito maior `a liberdade, nao admite interpretacao analogica...

  • RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso está desfundamentado, eis que a embargante não indica violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1/TST. A indicação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não se ajusta ao fim colimado, a teor da referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. BANCÁRIO - ANALISTA - JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TERMO DE OPÇÃO - VALIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI...

    ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 224, § 2º, da Consolidação ... questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART. º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...

    ... é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, ci...

  • 291-295) que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94/STJ. Os agravantes sustentam, em suma, que: Contudo, para a demonstração da suposta violação à lei federal, a União Federal apresentou apenas argumentos de índole constitucional para a pretendida reforma do acórdão, mesmo porque, como visto, o acórdão recorrido se baseou em fundamento constitucional para decidir a lide (violação ao art. 195, I, "b", CF). (...) Ocorre que, conforme ressaltado na contraminuta ao Agravo de Instrumento da União, esse eg Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.112.578/BA, eleito como representativo da controvérsia ac...

    ...O conceito constitucional de faturamento no direito pátrio, ... do PIS e da COFINS nega vigência às Leis Complementares 07/70 (e sucedâneos) e 70/91; à ... 7/1970 E 70/1991 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/1998, 10.637/2002 E 10.833/2003. RECURSO ...

  • Cuida-se de recurso especial interposto por DIA DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS LTDA., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor : "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96, ART. 74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002. ART. 170-A DO CTN. INCIDÊNCIA. - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que definia a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de ativida...

    ...FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ...CONCEITO DE FATURAMENTO E DE RECEITA BRUTA. LEIS COMPLEMENTARES 7/1970 E 70/1991 E LEIS ...

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebid...

    ... de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas ...

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