APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO MÉDICO ORTOPÉDICO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O MEDICAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemen...
...despesa que não se enquadram no conceito de custas e emolumentos. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...
Introdução -1. Conceito de litigância de má-fé -2. Ausência de procedimento legal -3. Reconhecimento e condenação por litigância de má-fé -3.1. Momento do reconhecimento e da condenação -3.1.1. Início do processo -3.1.2. Durante o processo -3.1.3. Final do processo -3.2. Fundamentação necessária -4. Iniciativa -5. Condenação e o direito de defesa -5.1. Aplicação do princípio do devido processo (procedimento) legal -5.2. Direito à ampla defesa -5.3. Direito ao contraditório -Conclusões
EMBARGOS À EXECUÇÃO Sucumbência - Despesas médicas que não integram as despesas a que alude o art. 20 do CPC, a serem reembolsadas pelo vencido na causa Litigância de má-fé Inocorrência - Conceito de despesas processuais empregado pelo embargado que foi bem equivocado, no entanto, que não caracteriza má-fé Ausência, ademais, de prejuízo processual - Multa e indenização, a título de litigância de má-fé, afastadas Recurso provido em parte.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A indenização decorrente da aplicação de multa por litigância de má-fé, conquanto esteja inserida no conceito latu sensu das despesas processuais, não possuiu natureza jurídica de taxa recursal, sendo imprópria, neste caso, a aplicação do artigo 17, inciso I, do CPC, porquanto, no Processo do Trabalho, o artigo 789 da CLT dispõe acerca das regras próprias para o cálculo das custas alçadas à condição de pressuposto processual de admissibilidade recursal. Nos termos da notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal, isso porque, como já mencionado, no Processo do Trabalho, as custas são reguladas pel...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ENSEJARIAM A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. LEI MUNICIPAL Nº 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de direito. Cerceamento ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...
...Assevera que a concretização do conceito de "vizinhança" mantém estreita relação com o ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Não se conhece dos documentos juntados em contra-razões de apelação, visto não estarem abrangidos no conceito de documento novo. Improcede a alegação de desconhecimento do contido no documento apresentado, face aos efeitos da publicidade dos atos levados a registro público. Eventual ato ilícito praticado pela demandada, em prejuízo dos autores, via própria deverá ser suscitado. Litigância de má-fé. Inocorrente, em razão de a omissão apresentada s...
CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A atividade desempenhada pela instituição financeira insere-se no conceito amplo de serviço, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário. - A taxa de juros remuneratórios deve se limitar a 12% ao ano, por melhor condizer com os princípios no caput do art. 192 da CF. - É potestativa a cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência à taxa de mercado. - A pena por litigância de má-fé só se justifica no caso de violação do dever de lealdade processual.
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE RISCO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. GRAU MÉDIO. LEIS MUNICIPAIS NºS 969/90 E 1.002/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERCEPÇÃO A PARTIR DA ADMISSÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ ALCANÇADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. O conceito de risco, para fins de pagamento do adicional de insalubridade, é aquele estabelecido pela Administração na lei local, revelando-se despicienda a realização de audiência de instrução e de perícia no local de trabalho para avaliar a existência de insalubridade, na medida em que a matéria controvertida nos autos é meramente de dir...
RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. Não há falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de complementação pericial, a teor do que dispõe o artigo 765 da CLT, quando o laudo técnico contém a descrição das atividades desempenhadas pelo autor, encontrando-se o Juiz apto para apreciação e julgamento da lide. Rejeita-se. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Pressuposto fático para a aquisição do direito vindicado confirmado pela prova testemunhal. O ingresso em área de risco por força das atribuições normais e contratuais do obreiro configura o conceito de permanência, que não se afasta pela intermitência da exposição. O perigo pode tornar-se concreto a qualquer momento em que o empregado estiver na área de risco, sendo ir...
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