conceito nulidade

• Acórdão nº 2010/0199709-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CONCEITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. "Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp 1.021.841/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008). O equívoco da parte não enseja a aplicação do disposto no art. do CPC, visto que o destinatário da norma é o juiz, e não a parte. No caso sob exa...

• Acórdão nº 2010/0155827-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação. É vedado ao STJ analisar violação de súmula, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão de falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame. Pre...

• Acórdão nº 2006/0112564-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE TEXTO DE PORTARIA. CONCEITO DE LEI PARA O FIM DO APELO EXCEPCIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL. FUNÇÃO DE ATUAR NA PREVENÇÃO DE CRIMES. TIPICIDADE. A via do recurso especial não comporta debate acerca da violação do texto constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Carta Magna, tal função jurisdicional. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, sendo a Portaria ato legislativo secundário, decorrente da competência de autoridades administrativas, não se enquadra no conceito de lei geral para o fim da discussão em se...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 15 de Dezembro de 2010

O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI's) não gera a presunção de inexistência de riscos à saúde do trabalhador, porquanto tal procedimento, por si, nem sempre assegura a integral proteção contra os possíveis prejuízos decorrentes da atuação do agente insalubre, ainda que o empregador zele pelo uso efetivo dos equipamentos de proteção entregues. Exegese da Súmula 289 do C. TST. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Nos termos da jurisprudência sumular do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estão incluídos no conceito de Salário Profissional, para fins de incidência do adicional de insalubridade, o que a doutrina denomina de salário-normativo e salário-convencional, isto é, aquele ass...

• Acórdão nº HC 131792 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU MAGISTRADO. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE A ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no art. do CPP vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do art. 5º, XXXV, da CF, de natureza de direito fundamental. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a impossibilidade de atuação do...

• Acórdão nº 70029857042 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 04 de Junho de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA DOIS PAD¿S E IMPÕE REGRESSÃO DE REGIME, MAS DEIXA DE DECRETAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO TAMBÉM ESSA MEDIDA. FALTAS DISCIPLINARES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. Recurso desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. (Agravo Nº 70029857042, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 04/06/2009)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1199351 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recu...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-16292/2000.00 de 3ª Turma, 15 de Outubro de 2003

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 93, INCISO IX, DA CF E 832 DA CLT. O art.93, inciso IX, da Constituição Federal é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais não fundamentadas, enquanto que o art. 832 da CLT traduz o conceito de fundamentação. Nesse contexto, não se cogita de nulidade se do confronto entre os fatos apontados e a correspondente prestação jurisdicional, resultam ilesas as normas infraconstitucionais e constitucionais invocadas. Recurso não conhecido, pela preliminar.

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... Técnicas; Gasto Público - conceito, classificação, programação financeira, execu�... da prova do candidato) importa nulidade do mesmo, mas o concurso já foi homologado e não...

• Acórdão nº 2004/0003781-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2008

RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO NUMÉRICA DO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - Não há ofensa ao Art. 458 do CPC, se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - É inviável recurso especial para censurar interpretação de dispositivo legal amparada na Constituição Federal. - Na penhora de bem imóvel pertencente a devedor casado, o prazo para embargos inicia-se com a intimação do cônjuge. - Para comprovar a divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os cas...