conceito nulidade
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de ... CAPTULO VI. Da nulidade da patente ... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 46 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ... ês meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a nomeação ou exoneração de ...
- Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
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Em vigor
Código Penal
... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ... , conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... , não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando ... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 9º da CLT, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ... NULIDADE ... ADMINISTRATIVO. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TFEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCEITO DE ANUNCIANTE. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Para a solução da controvérsia, deve a instância ordinária manifestar-se acerca do enquadramento do embargante no conceito formal de anunciante, premissa a partir da...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCEITO" DE ANUNCIANTE. ... QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. OFENSA \xC2" AO ART. 535 DO ... CPC/73. OMISSÃO. NULIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... ARTIGO 18 ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A eventual nulidade" da decisão monocrática ... calcada no art. 557 do\xC2" ... o julgamento extra petita insere-se no conceito de matéria ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ários, usuários ou possuidores de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários disciplinados por êste ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando atender às seguintes ...
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Acórdão nº 2010/0199709-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CONCEITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A decretação da falência ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão nº 2006/0112564-4 de T6 - SEXTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE TEXTO DE PORTARIA. CONCEITO DE LEI PARA O FIM DO APELO EXCEPCIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. GAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FACILITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... sentido de que apenas se proclama nulidade de um ato processual ... conceito disposto no artigo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... § 1o Não se considera ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade" do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da a\xC3" ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA ... órios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos ...
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Acórdão nº 2010/0155827-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a...
... violação de súmula, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal ... 3. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ...
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Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - SÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA ... - Não ...