RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistem..., de forma indelével, para assegurar a celeridade no cumprimento das decisões judiciais e a própri...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 461.953-6 - 31.3.2005 UBERABA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - DEVER DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL QUE ENGLOBA O CONCEITO DE DANO PESSOAL - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - VALOR A SER INDENIZADO - APÓLICE DE SEGURO - LIMITE - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE PRINCIPAL - INCLUSÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ÔNIBUS - PERDA DO FREIO - ABALROAMENTO - PASSAGEIRO - LESÕES - POLITRAUMATISMO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SEGUNDO ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., podendo, inclusive, prejudicar a sua celeridade, conforme entendimento proclamado pelo Pleno do Su... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que os... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o...
Introdução. 1 Justiça. 1.1 Conceito de Justiça. 1.2 Justiça como Equidade. 1.3 Justiça Social. 2 Acesso à Justiça. 2.1 O Acesso à Justiça: um Direito Fundamental. 2.2 Conceituação de "Acesso à Justiça". 2.3 Acesso à Justiça e o Poder Judiciário. 3 Juizados Especiais Cíveis. 3.1 O Surgimento da Lei nº 9.099/95 como Facilitadora do Acesso à Justiça. 3.2 Princípios dos Juizados Especiais. 3.2.1 Princípio da Oralidade. 3.2.2 Princípio da Simplicidade e da Informalidade. 3.2.3 Princípio da Economia Processual. 3.2.4 Princípio da Celeridade. 4 Considerações Finais. 5 Bibliografia.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...Celeridade processual. Existência de outro processo com mat...INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070⁄50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGAD...LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLA...
PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. ART. 103, CPC. CONCEITO ELÁSTICO DE CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RITO DO WRIT E CONEXÃO. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 265, IV, A, CPC. LIMINAR MANTIDA. O conceito rígido de conexão de ações, adotado pelo art. 103, CPC, tomando por base a doutrina dos elementos da ação, não resiste a atenta análise, sendo preferível trilhar-se critério flexível, resguardando, em suma, o conflito lógico de decisões e o aproveitamento do atos instrutórios, em face de matéria fática que se comunicar densamente. No caso dos autos, é manifesta a conexão, notadamente em face do que se vê quanto à causa de pedir do mandado de segurança e da ação anulatória, inclusive no que tange às teses de negativa do duplo grau, ofen...
... de negativa do duplo grau, ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade e negativa de cont... instituto, sob pena de afrontar-se a celeridade do . writ, abastardando a garantia constitucional....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado excesso de prazo para a deflagração da instrução criminal não se mostra injustificado, tendo em vista a existência de conflito negativo de competência instaurado entre juízos do mesmo Estado, já solucionado, especialmente quando já deflagrada a ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia e a determinação dos demais procedimentos necessários ao curso ...
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundam...PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ...
O texto aborda a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fenômeno da morosidade processual, propondo uma nova interpretação de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Segurança, Ação Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do processo e os danos que acarreta à sociedade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão, inclusive, na parte dispositiva do acórdão atacado, necessário o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o lapso e, ainda, conferir efeito modificativo na conclusão do acórdão embargado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a alegação de suspeição da magistrada de origem, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para aplicando os efeitos da revelia (artigo 844, da CLT c/c o art...
... elencados, tenho que a observância do princípio da hierarquia no Poder Judiciário foi a razão de...Celeridade processual. Existência de outro processo com mat...Prima facie, deve-se ter por conceito de densidade constitucional, os efeitos que transc...
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