conceito principio do contraditorio

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  • Considerando que o instituto jurídico processual da decisão jurisdicional ganhou maior relevância no Estado Democrático, este - a partir de uma questão de ordem do STF – Inquérito Policial nº 2.424 - objetiva apresentar um ensaio sobre a decisibilidade comparticipada a partir de uma crítica à teoria da ponderação material de valores, principalmente ao seu caráter antidemocrático de aplicação do direito, em face às garantias processuais porque o Supremo Tribunal Federal tem se mostrado adepto da mencionada teoria, usando-a para fundamentar suas decisões. Para tanto, é necessário considerar a distinção entre a fundamentação (discurso de justificação) e a aplicação (discurso de aplicação) das normas, enunciada por Klaus Günther e apropriada por Harbermas. Além disso, é essencial a compreen...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE TEVE SEU RESULTADO FINAL PROCLAMADO E PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIFICAR VOTOS PROFERIDOS EM PRELIMINARES NO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO DEPOIS DE PROCLAMADO O RESULTADO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE PROCESSO E RECURSO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. LEI 6.024...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que ... é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , também, que sempre ... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE TEVE SEU RESULTADO FINAL PROCLAMADO E PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIFICAR VOTOS PROFERIDOS EM PRELIMINARES NO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO DEPOIS DE PROCLAMADO O RESULTADO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE PROCESSO E RECURSO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. LEI 6.024...

  • RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE JUSTA CAUSA. Preliminar de intempestividade recursal afastada. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. Dispõe a LIA que "os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei." (artigo 1º, cap...

    ... deixa dúvidas quanto à extensão do conceito de agente público, sendo “. todo aquele que ... informativo, não albergado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, por ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infrac...

    ...3. A discussão acerca da ofensa ao princípio constitucional da hierarquia das leis e da de da 9.718⁄98, ante o conceito de faturamento extraído do art. 195 da CF e ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, "(...) É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa...

    ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

    ...16. Tanto é assim que os princípios basilares da Administração Pública são o da ... e de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. Voto-vista pelo provimento ...ART. 17, § 6º, LEI 8.429⁄92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, "(...) É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa...

    ... Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, ...

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