RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a completa prestação jurisdicional pela Eg. Corte a quo quando houve fundamentação acerca de todos os pontos apontados como omissos pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A delimitação do v. acórdão regional é no sentido de que o Sindicato é parte legítima para atuar, por se tratar de pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos a todos os integrantes da categoria que trabalham, ou trabalharam, ou que venham a trabalhar na demandada, homogêneo, portanto, já que possui origem comum e abrange os empregados da ré individualizados na inicial, pertencentes à categoria profissional...
... representada pelo sindicato-autor.O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8...
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para a defesa dos interesses e direitos individuais da categoria, hipótese de defesa coletiva de direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A delimitação da matéria informa que a reclamada não se desincumbiu de demonstrar a sua condição de dona da obra, haja vista não ter trazido aos autos o contrato firmado com a prestadora de serviços. O v. acórdão impugn...
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS E PROMOÇÕES. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Sindicato tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos -os decorrentes de origem comum-. E, in casu, tratando-se de pleito que envolve os empregados da Corsan, resta caracterizada a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE OS EMPREGADOS, APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, FREQUENTARAM O CURSO DE FORMAÇÃO, NO QUAL OBTIVERAM APROVAÇÃO, GERANDO A EFETIVA ADMISSÃO NOS QUADROS DA RECLAMADA. O artigo 8º, III, da Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneo...
...Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8...
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... REQUERIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉ... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análi...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - FRISA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC versam sobre a distribuição subjetiva do ônus probatório, matéria afeta ao mérito da controvérsia, não ensejando, a teor do art. 896, alínea -c-, da CLT, o conhecimento de recurso de revista em que pretendido o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da OJ 62/SDI-I do TST, nem mesmo a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento a fim de que possa ser apreciada em apelo de natureza extraordinária, caso do recurso de revista. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO-PRODUÇÃO POR CATEGORIA. NORMA COLETIVA. O comando constitu-cional de reconhecimento das normas coletivas de trabalho, insculpido no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, decorre do próprio conceito do sindicato como associação de pessoas voltadas aos objetivos comuns e à defesa dos respectivos interesses. Neste contexto, forçoso concluir que as condições de trabalho estabelecidas tanto no acordo como na convenção coletiva representam as mais benéficas à categoria, de modo que deixar de acolher a norma coletiva pode significar prejuízos aos representados. Revista conhecida e não provida. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Nesta justiça especializada os honorários advocatícios são devidos em face do preenchimento dos requisitos constantes na...
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, devendo limitar-se às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do...
RECURSO DE REVISTA. ART. 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº...
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