AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A taxa judiciária constitui remuneração pelo serviço público forense, devendo ter em mira o conteúdo econômico do processo. 3. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 4. O cálculo deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 5. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo...
... decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. 6. A progressividade de ... supérstite, que não integra a universalidade da herança. A meação já constitui patrimônio do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes jurisprudenciais. A...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an...1o Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos ao acesso..., em Viena, foi precisamente o da universalidade dos direitos humanos. A contradição entre as dua...A. Descrição, histórico e herança mendeliana da linhagem GTS 40- 3-2. B. Rendimento ...
INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A taxa judiciária constitui remuneração pelo serviço público forense, devendo ter em mira o conteúdo econômico do processo. 2. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 3. O cálculo deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 4. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. 5. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da...
... supérstite, que não integra a universalidade da herança. A meação já constitui patrimônio do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes jurisprudenciais. A...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO CIVIL) - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A despeito da imprecisão técnica da petição inicial, é possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos va...
... de administradora provisória da herança, possui legitimação processual para figurar no p..., assim compreendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, por expressa determ... tenham, impropriamente, tomado o conceito de representante processual pela definição de pa...
INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TOTALIDADE DO MONTE INVENTARIADO, COM A EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS E DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor das custas deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. Como o cálculo das custas processuais contemplou a totalidade dos bens que fizeram parte do monte inventariado, inclusive a meação da viúva, merece reparo na decisão recorrida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045010683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Jul...
... decorrente da morte do autor da herança, o valor da custas processuais deve corresponder a... supérstite, que não integra a universalidade da herança. A meação já constitui patrimônio do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes jurisprudenciais. A...
INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TOTALIDADE DO MONTE INVENTARIADO, COM A EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS E DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor das custas deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. Como o cálculo das custas processuais contemplou a totalidade dos bens que fizeram parte do monte inventariado, inclusive a meação da viúva, merece reparo na decisão recorrida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045010683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Jul...
... decorrente da morte do autor da herança, o valor da custas processuais deve corresponder a... supérstite, que não integra a universalidade da herança. A meação já constitui patrimônio do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes jurisprudenciais. A...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO CIVIL) - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A despeito da imprecisão técnica da petição inicial, é possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos va...
... de administradora provisória da herança, possui legitimação processual para figurar no p..., assim compreendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, por expressa determ... tenham, impropriamente, tomado o conceito de representante processual pela definição de pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como as Resoluções, Portarias e Circulares, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, destinada esta à interpretação da lei federal e à uniformização na sua exegese, nos exatos termos do art. 105, III, da Lei Maior. Precedentes. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência d...
..., sem que antes fossem partilhados os bens (fls. 870⁄882). . Acórdão: o autor e seus ass...458, I e II, do CPC, porquanto a herança, até a sua partilha, se sujeita as normas referen... Internos, pois não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da ...1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdei...
INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TOTALIDADE DO MONTE INVENTARIADO, COM A EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS E DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor das custas deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. Como o cálculo das custas processuais contemplou a totalidade dos bens que fizeram parte do monte inventariado, ou seja o valor do patrimônio a ser transmitido em razão da morte do autor da herança, não merece reparo na decisão recorrida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041390451, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju...
... supérstite, que não integra a universalidade da herança. A meação já constitui patrimônio do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes jurisprudenciais. A...
INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TOTALIDADE DO MONTE INVENTARIADO, COM A EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS E DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor das custas deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. Como o cálculo das custas processuais contemplou a totalidade dos bens que fizeram parte do monte inventariado, ou seja o valor do patrimônio a ser transmitido em razão da morte do autor da herança, não merece reparo na decisão recorrida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041390451, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju...
... supérstite, que não integra a universalidade da herança. A meação já constitui patrimônio do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes jurisprudenciais. A...
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