HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... caso, pois foram apresentados na denúncia fatos que, pelo menos em tese, podem caracterizar a prá...) se amoldam, em princípio, aos fatos típicos contidos no art. 288, caput, do CP e no art. 1º, ...Em sua obra, Mendroni citou alguns conceitos elaborados pela doutrina pátria e outros de terri...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...4) Erro quanto aos fatos:. 4.1) a Relatora não atentou para a violação a...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an...Os atos típicos de um Poder de Estado não podem ser revistos por ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. Insurgem-se os recorrentes contra decisão que determinou a conversão em favor da União de depósitos judiciais efetuados a título de PIS por cooperativas médicas. Defendem que o acórdão originário julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer que os atos cooperativos típicos não sofreriam a incidência da referida contribuição, razão pela qual a decisão ora hostilizada violaria o disposto no art. 475-G do CPC, bem como o art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/42. Sustentam, ainda, que houve preclusão, na medida em que, deferido o pedido de levantamento dos depósitos em seu favor, a agravada deixou e...
...A distinção desses conceitos decorre da própria Constituição, que no seu art... conjunto no que diz respeito a seus fatos geradores e bases de cálculo, o que se deu atrav...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
...São seus exemplos típicos, além do próprio SEBRAE, o SESI, o SESC, o SENAC...Os fatos configuram de modo indubitável a urgência que fu... quaisquer acréscimos ou ressalvas de conceitos novos. Ademais, continua, o fato de o artigo 240, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU CULPA GRAVE NO EXERCICIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo Retido Não merece ser conhecido o agravo retido que não cumpre com as disposições do artigo 523, § 1º, do CPC. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Observância do princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, o qual encontra previsão legal no disposto pelo artigo 131 do CPC Responsabilidade do Estado por Erro Judiciário A Constituição da República estabelece duas hipóteses de responsabilização do Estado quanto a atos do judic...
... do Estado decorrente de atos judiciais típicos somente se configura diante da comprovação de do... adotada na lide, distorcendo a verdade dos fatos, com o objetivo de causar embaraço e tumulto proc... Importa distinguir, sob este prisma, os conceitos de atividade judiciária e atividade jurisdicional...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008). Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 645.261/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009)
... a incidência dos tributos que tenham como fatos geradores estes atos jurídicos. Assim, assiste ra...5. Os conceitos de receita bruta, expressão utilizada pela lei, e...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
... e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou... executor', na conclusão de que OS MESMOS FATOS DEVEM SER TRATADOS IGUALMENTE. No particular, tem-...Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
... da Maternidade Octaviano Mendes, onde os fatos se desenrolaram. Essa empreitada foi bem sucedida,... uma breve digressão acerca dos conceitos básicos aplicáveis à responsabilidade civil con...Na generalidade, exibe acometimentos típicos de paralisia cerebral em grau severo". (f. 308, TJ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU CULPA GRAVE NO EXERCICIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo Retido Não merece ser conhecido o agravo retido que não cumpre com as disposições do artigo 523, § 1º, do CPC. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Observância do princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, o qual encontra previsão legal no disposto pelo artigo 131 do CPC Responsabilidade do Estado por Erro Judiciário A Constituição da República estabelece duas hipóteses de responsabilização do Estado quanto a atos do judic...
... do Estado decorrente de atos judiciais típicos somente se configura diante da comprovação de do... adotada na lide, distorcendo a verdade dos fatos, com o objetivo de causar embaraço e tumulto proc... Importa distinguir, sob este prisma, os conceitos de atividade judiciária e atividade jurisdicional...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
... e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou... executor', na conclusão de que OS MESMOS FATOS DEVEM SER TRATADOS IGUALMENTE. No particular, tem-...Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma...
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