... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancel...- IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do caput deste artigo, permit...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... geografia econômica do País e os fluxos de bens e serviços, sem considerar, para efeito do planej... imóvel arrendado ou a venda direta de imóveis pertencentes ao FAR. Com isso busca-se aumentar a ..., etc.), não há também uma conceituação clara dos dados apresentados, e nem uma explicita...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
Relatório de Auditoria. Ministério da Integração Nacional. Desapropriação de Imóveis. Audiência de Responsáveis. Indícios de Superavaliação de Bens Imóveis e Pagamento de Indenizações Com Base em Laudos de Avaliação Sem Documentação Comprobatória das Benfeitorias. Exame das Razões de Justificativa. Novas Audiências
... no âmbito do PISF enquadre-se na conceituação de uma avaliação expedita, ela serve de indicati...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. A obrigação do atual proprietário pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, é propter rem, ou seja, decorrente da relação existente entre o devedor e a coisa, independente das alterações subjetivas. Dessa forma, é transferida do alienante ao novo proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no artigo 16 do Código Florestal, não res...
... legal só é obrigatória para os imóveis que tinham áreas de florestas ou matas quando ent... pelo risco da atividade.' Na conceituação do risco aplicam-se os princípios da precaução,... e a negligência para serem protegidos bens de alto interesse de todos e cuja lesão ou destru...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO MANTIDA CONCOMITANTEMENTE AO CASAMENTO, MERO CONCUBINATO ADULTERINO. Tratando-se a relação mantida entre as partes como mero concubinato adulterino, conforme se depreende da prova carreada aos autos, porquanto a relação não perdeu seu caráter clandestino, tampouco foi demonstrado o "affectio maritalis", é de ser mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044949378, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)
... ação declaratória de reconhecimento de união estável ajuizada contra os herdeiros de J.C.C.S. ... da simples análise superficial da conceituação legal dos institutos, se confirma a conclusão ine... toda, agora passaria a dividir também os bens, a pensão, etc. tudo em decorrência de uma fraud... vem, há muitos anos, residindo em imóveis locados e pagos pelo “de cujus”. Os contratos ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... não se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-se destac... Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 5 5 -4%. 33903624 Serviços de Caráter Secreto ou...Pela conceituação econômica, tais recursos devem ser classificados ...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial atual acerca da norma extraída do artigo 2º, §2º, da CLT, para a ordem justrabalhista é irrelevante o fato de uma empresa estar ou não sob o controle hierárquico da outra para fins de formação de grupo econômico, bastando que os referidos elementos afluam para uma atuação comum, configuradora de uma convergência e unidade de interesses, em integração interempresarial. Apelo improvido, no aspecto.
..., a primeira e a terceira reclamadas, e a União. O reclamante , nas razões das fls. 1146/1154-ca.... Na lapidar conceituação de FABIO ULHOA COELHO ( in: Manual de Direito C... Chevrolet Captiva, quitado, e de imóveis, todos declarados ao Fisco (fl. 1111). Por sua vez..., não se coadunam com a propriedade dos bens de considerável valor declarado em seus depoiment...
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
... seguintes falhas graves no controle dos bens móveis do Órgão e reincidência em muitas delas..."A conceituação constante do decreto estabeleceu que as relações... necessidades de conservação de imóveis, gastos esses que não estavam previstos no plano ...
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só pode ser decretada, havendo fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes mencionados nas letras a a o do inciso III do art. 1º da Lei 7.960, de 1989. Só ocorrendo esses delitos - rol taxativo - é que é possível a decretação da prisão temporária e não pela pratica qualquer crime. Esses crimes, por si sós, não levam à decretação da prisão temporária. Logo, a menção do inciso III, tão-somente, n...
... que decretou o perdimento em favor da União de todos os bens do condenado. O Delegado de Polí... RIBEIRO, no momento em que todos os imóveis pertencentes ao réu, bem como o restante de seu p... graves", o que refoge a qualquer conceituação científica da prisão cautelar, que exige sempre ...
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