Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa
...: uma assinada pelo Técnico de Contabilidade Sr. Francisco Brito do Nascimento (fl. 182-V2) e o... não estar de conformidade com os princípios e normas de contabilidade, pois existem inconsist... de contas..' ao apresentar duas fundamentais peças contábeis de controle da gestão e aplica...'Segundo a conceituação do artigo 3º da Instrução Normativa TCU nº 35,...
... social, sobretudo a partir de sua conceituação científica de comando para a atuação humana, se... e exigindo que os elementos fundamentais dos tributos na lei em sentido formal 7 . Ainda qu...Até então o Código de Contabilidade Pública definia a distinção entre taxa e impost... deve corresponder a certos princípios básicos, fundamentais, que nos Estados a...
Tomada de Contas Especial. Dano Decorrente de Pagamento de Acordo Firmado Indevidamente. Improcedência das Alegações de Defesa. Fatos Anteriores à Lei 8.443/1992. Impossibilidade de Aplicação de Multa Proporcional. Irregularidade das Contas e Débito
... do contrato (Secretário de Contabilidade e Auditoria); e acatando ponderações da Procurad... entre os doutrinadores na conceituação dos agentes políticos. Para Hely Lopes Meirelles ... traz um aparente conflito entre princípios constitucionais (princípio da ampla defesa e do c... solução." (in Colisão de Direitos Fundamentais - Breves Considerações). É oportuno trazer à b...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte (cf.: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1...
... posteriormente sem violação aos princípios da confiança, boa-fé e segurança jurídica. Em ... administrativa e econômica, na conceituação de JOÃO BARBALHO, forçoso é lhe dar também a p..., respeitados os preceitos e normas fundamentais das Constituições da União e do Estado. 6. Na o... não for instalado o município, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separado p...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial atual acerca da norma extraída do artigo 2º, §2º, da CLT, para a ordem justrabalhista é irrelevante o fato de uma empresa estar ou não sob o controle hierárquico da outra para fins de formação de grupo econômico, bastando que os referidos elementos afluam para uma atuação comum, configuradora de uma convergência e unidade de interesses, em integração interempresarial. Apelo improvido, no aspecto.
.... Na lapidar conceituação de FABIO ULHOA COELHO ( in: Manual de Direito C... , atente-se bem, são elementos fundamentais e de natureza objetiva, que conduzem, via de regra... que “ não há como apurar na contabilidade e nas notas fiscais analisadas o valor total fatur... da norma supletiva com os princípios do processo do trabalho. 2. A ausência não se co...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO COLETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.295/06. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, a Lei nº 11.295/06, que alterou o art. 526 da CLT para garantir o direito de associação dos empregados de entidades sindicais, não se aplica aos dissídios coletivos ajuizados anteriormente, para os quais permanece a disciplina do art. 10 da Lei nº 4.725/68. Em consequência, configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a reforma da decisão do Tribunal Regional para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à...
... DO PARANÁ e CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ...Categoria diferenciada encontra conceituação no art. 511, § 3º, da CLT:. Categoria profission... constitucional, em face dos valores e princípios que o informam. Deve-se considerar que se não sã.../AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na c...
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas conducentes ao aperfeiçoamento jurídico e social do acesso à justiça para efeitos de tutela dos interesses difusos, de modo que o aparelhamento jurisdicional do Estado atenda a demanda a que permanentemente é chamado a responder nesta seara. Por meio do presente texto, pretendese definir o direito de acesso à justiça, abordar as sucessivas etapas perante as quais aquele direito se projetou, e estabelec...
... um resultado efetivo, adaptado aos princípios e postulados da instrumentalidade do processo" 5 ... extrapolam a área jurídica, como contabilidade, economia, medicina e urbanismo; e, relativamente ...A partir desta conceituação, convém destacar duas características concernent...
Inspeção. Audiência. Não Comprovação da Inviabilidade de Competição. Projetos Básicos Imcompletos. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Ausência de Má-fé e de Dano ao Erário. Dispensa da Multa. Acolhimento das Demais Razões de Justificativa. Ciência ao Ministério Público. Arquivamento
... em serviços de gestão e contabilidade. Essa decisão provou uma rápida mudança de perf... pela área técnica [..] exauriu a conceituação do objeto, das especificações e das necessidades... anexos, continha "todos os elementos fundamentais a tomada de decisão por todos os gestores envolvi... respeito aos limites definidos pelos princípios da moralidade, legalidade, publicidade, dentre out...
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao Poder Constituinte derivado, que vedam a reforma de matérias enumeradas no texto originário, consideradas cláusulas pétreas - Segurança concedida.
... no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), sendo, portanto, ...Ele não zera a contabilidade jurídica anterior e daí a compreensão de se tra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição não acolhe semelhante privilégio a entes estatais internacionais, principalmente na seara de direitos humanos, econômicos e sociais...
..., assim como tem simplificado a contabilidade da empresa, gerando benefícios aos empregadores. ... 1º, da Lei nº 8.666/93, afrontaria princípios fundamentais abraçados pelo Texto Constitucional ... salientar diz respeito à própria conceituação de tais entes. A despeito da reconhecida importân...
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