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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Possibilidade de o ente público fornecer os medicamentos, considerando o mesmo princípio ativo, conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que observada a mesma concentração da prescrição do médico. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70031735228, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/09/2009)...
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PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUANDO AINDA NÃO EM VIGOR A LEI 11719. A defesa há de ser exercida na forma e tempo previstos em lei. Não há, assim, ilegalidade no indeferimento da oitiva de testemunha arrolada intempestivamente, quando já finda a instrução criminal. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao procedimento penal comum antes da entrada em vigor da Lei 11.719, pressupondo, outrossim, concentração de atos probatórios em uma única audiência e imediata oferta de razões, orais ou escritas. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA. Indiscutível que, em meio à abordagem policial, numerário do réu foi parar nas mãos do policial, e nada autorizando pôr-se em dúvida a versão do policial, que motivo algum teria para incrimi...
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...São bens públicos:. I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e p... também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num ún...
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RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como p...
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE FICHAS DE FILIAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM O NÚMERO DE EMPREGADOS ASSOCIADOS. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como prelimi...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...É comum encontrar na mídia expressões como Demon Seeds (... em Agronomia - UFRGS (área de concentração: fitotecnia), doutorando em Agronomia - UFSM; Ex-p...
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APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO TENTADO ¿ ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO ¿ INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA ¿ AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "D¿ DO CÓDIGO PENAL ¿ LEGALIDADE. A sistemática dos julgamentos pelo júri é distinta do juiz singular, enquanto este para condenar obedece ao critério da certeza, aquele julga por íntima convicção, podendo sustentar o veredicto em parte da prova, desde que verossímil. Existindo, dentro do contexto probatório, vertente indicando que o acusado pode tentado matar a vítima de forma inopinada pelo simples motivo de ela ter-lhe negado um gole de bebida não é a decisão dos jurados, que as acolheu, manifestamente contrária à prova. A agrav...
...2. A agravante do “perigo comum”, artigo 61, inciso II, alínea “d”, não foi a... contra a vítima em meio a alta concentração de pessoas tendo em vista ser noite de carnaval, t...
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GRUPO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na interpretação sistemática do parágrafo 2º do art. 2º da CLT, tem-se que a vinculação de interesses empresariais, corolário de objetivos sociais convergentes ou complementares entre si, revela a concentração econômica e, portanto, justifica a responsabilização, indistintamente, das empresas com administradores, sócios, acionistas em comum.
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RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em razão do lugar - não cabimento do mandado de segurança - INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2/TST. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam ...
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
