PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CORRETA APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI N. 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA SEGUNDA TURMA DO STJ (RESP N. 615628/DF). RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Preliminarmente, é improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente p...
... para a apresentação de atos de concentração deve se dar dentro de 15 (quinze) dias da data de ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em razão de multa imposta em acórdão proferido pelo Plenário do órgão no Ato de Concentração 08012.005572/99-99. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...
RECURSO ORDINÁRIO. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Há de se resolver a controvérsia a respeito da solidariedade considerando o conceito de empregador único contemplado no artigo 2º, § 2º, da CLT, tendo em conta uma visão ampla da sociedade moderna e do desenvolvimento em larga escala da atividade econômica que conduz à concentração de empresas. Não basta para afastar a solidariedade o fato de que formalmente as reclamadas sejam independentes. Entende a doutrina e a jurisprudência que a solidariedade prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias e, no presente, caso, existem fortes indícios a respaldar a tese de que as reclamadas formam grupo econômico.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em razão de multa imposta em acórdão proferido pelo Plenário do órgão no Ato de Concentração 08012.005572/99-99. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERISADE FEDERAL DO PIAUÍ. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO NOMEADO. EXERCÍCIO DO CARGO DESDE 2007. A inscrição da impetrante no concurso público não poderia ser indeferida ao pretexto de que não cumpria os requisitos necessários, porquanto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a habilitação para o exercício de cargo público pode ser postergada para o momento da posse. No mesmo sentido, a Súmula 266/STJ: "O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". A Universidade Federal do Piauí abriu concurso público para provimento de uma vaga de Professor A...
... de Mestra em Administração, com concentração em Finanças de Empresas pela Universidade Federal...
ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. SENTIDO DA LEI Nº 8.884/94 (ART. 54, § 4º) E DA RESOLUÇÃO Nº 15/98 - CADE (ART. 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA TIPICIDADE OU CONSUMAÇÃO INDEPENDEM DA LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OU DA APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO CADE. RECURSO PROVIDO. (REsp 984.249/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 29/06/2009)
... prazo para submissão dos atos de concentração do poder econômico ao Conselho de Defesa Econômi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º, DA LEI 8.884/94). Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos (Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados pelo acórdão recorrido. Nos termos da Lei 8.884/94 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua "realização"; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas fica...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERISADE FEDERAL DO PIAUÍ. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO NOMEADO. EXERCÍCIO DO CARGO DESDE 2007. A inscrição da impetrante no concurso público não poderia ser indeferida ao pretexto de que não cumpria os requisitos necessários, porquanto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a habilitação para o exercício de cargo público pode ser postergada para o momento da posse. No mesmo sentido, a Súmula 266/STJ: "O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". A Universidade Federal do Piauí abriu concurso público para provimento de uma vaga de Professor A...
... de Mestra em Administração, com concentração em Finanças de Empresas pela Universidade Federal...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERISADE FEDERAL DO PIAUÍ. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO NOMEADO. EXERCÍCIO DO CARGO DESDE 2007. A inscrição da impetrante no concurso público não poderia ser indeferida ao pretexto de que não cumpria os requisitos necessários, porquanto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a habilitação para o exercício de cargo público pode ser postergada para o momento da posse. No mesmo sentido, a Súmula 266/STJ: "O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". A Universidade Federal do Piauí abriu concurso público para provimento de uma vaga de Professor A...
... de Mestra em Administração, com concentração em Finanças de Empresas pela Universidade Federal...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERISADE FEDERAL DO PIAUÍ. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO NOMEADO. EXERCÍCIO DO CARGO DESDE 2007. A inscrição da impetrante no concurso público não poderia ser indeferida ao pretexto de que não cumpria os requisitos necessários, porquanto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a habilitação para o exercício de cargo público pode ser postergada para o momento da posse. No mesmo sentido, a Súmula 266/STJ: "O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". A Universidade Federal do Piauí abriu concurso público para provimento de uma vaga de Professor A...
... de Mestra em Administração, com concentração em Finanças de Empresas pela Universidade Federal...
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