concepção de deficiência
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ...
- Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição ...§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...O Plano reafirma uma concepção ampliada de cultura, entendida como fenômeno social e humano de ..., etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento mental. 2.1. 1 Estabelecer ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...concepção da obra ou do serviço de engenharia;. g) projetos anteriores ou estudos ...b) deficiência" na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. X - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a ...e) concepção da obra ou do serviço de engenharia;. f) projetos anteriores ou estudos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, ...a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);. b) difusão ou processamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na Exposição de Motivos destaca o Ministro da Educação a concepção do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a ...208, III) de integração dos portadores de deficiência na rede regular de ensino será, no ensino médio, implementada através ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar ...ção deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1º, inciso III); e. IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou ...a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);. b) difusão ou processamento ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de ... serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018974-22.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. SETOR DE SAÚDE QUE CONSIDEROU QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE NÃO O HABILITA PARA TER CONCORRIDO À VAGA RESERVADA...
...CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LVI CONCURSO PÚBLICO PARA. PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE ...UMA CONCEPÇÃO SOCIAL ABRANGENTE, QUE RELACIONA A DEFICIÊNCIA. A FATORES SOCIAIS E ... -
Acórdão nº REsp 1264313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO E CLIENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO...
...PRECEDENTES. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO E CLIENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ... efeito, a moderna processualística já em por ultrapassada a concepção primeva segundo a qual o magistrado figura como sujeito inerte, de ... -
Acórdão nº 2006/0259780-7 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PENA BASE. (A) ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. (B) PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO CRIME EM FOCO. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 2. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO PREJUDICADA. 1. Não é viável...
...2. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO PREJUDICADA. 1. Não é viável a aferição de ... fato ocorrido posteriormente ao crime em foco, choca-se com a concepção de Direito Penal do fato, de cariz democrático. . 2. Ordem concedida para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR DIFERENCIADO. PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2011 DO CNJ. 1. O ATO CONJUNTO Nº 3/TST.CSJT/2013 disciplina o programa de assistência pré-escolar da Justiça do Trabalho, destinado a subsidiar o custeio com berçário, maternal, jardim de infância e pré-escola ou assemelhados dos dependentes dos...
... judicial do magistrado ou servidor e o dependente portador de deficiência de qualquer idade, cujo desenvolvido biológico e psicomotor corresponda ...ção, dando consequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal diploma serviu de base para a edição do ATO CONJUNTO Nº ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Essa concepção de interação democrática construída entre os diversos órgãos do ...deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...De acordo com a concepção da tutela e promoção da pessoa humana como centro de preocupação do ...ças (junto com os adolescentes), os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas homossexuais e transgêneros. . O estágio atual do Direito ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
...A atenção em planejamento familiar implica não só a oferta de métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, mas também a oferta de informações e acompanhamento, num contexto de escolha livre e informada 4 . Todos os objetivos ...
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Versão original
Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
...45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,. DECRETA:. Art. 1º A concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência", transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaç\xC3"... à inclusão de grupos excluídos, formou-se uma nova concepção de educação especial, a partir da noção de que as pessoas com ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... teórico-práticos de O Direito Achado na Rua, com a concepção de Direito de Roberto Lyra Filho e de José Geraldo de Sousa Junior, além ... -
Acórdão Nº 0726114-37.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 NA LEI 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ RECONHECENDO O CARÁTER DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI QUANTO AO ITEM 3 DO TEMA DE REPERCUSSÃOAÇÃO
...CENTRO. ESPECIALIZADO EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO. DEMONSTRAÇÃO. DE. VIOLAÇÃO. DE. PRINCÍPIO. ADMINISTRATIVO, NA CONCEPÇÃO TAXATIVA DO ATUAL. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO. ... -
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
...3.3 UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTUDO DE ANAHI GUEDES DE MELLO. 4 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. . 1 INTRODUÇÃO . A concepção de deficiência é atualmente definida pela Organização das Nações Unidas – ONU por meio da sua Convenção Internacional de Direitos Humanos ...