Solicitação do Congresso Nacional Auditoria Nos Contratos Firmados No Âmbito do Programa de Concessões de Rodovias do Paraná. Indícios de Desequilíbrio EconÔmico-financeiro. Processo de Negociação em Andamento. Determinações. Ciência ao Solicitante. Atendimento Integral da Solicitação
O repórter André Borges informa que, no escurinho do cinema, o comissariado do Planalto prepara a prorrogação das concessões de 1.482 km de rodovias entregues pelo tucanato a seis empresas, entre 1994 e 1997.
Solicitação do Congresso Nacional. Contratos Firmados No Âmbito do Programa de Concessões de Rodovias do Paraná. Indícios de Desequilíbrio EconÔmico-financeiro. Processo de Negociação em Andamento. Determinações. Embargos de Declaração. Reclamação de Nulidade da Decisão. Inexistência de Vício Processual. Ausência de Interesse Recursal. Não Conhecimento. Não Se Conhece De Embargos De Declaração Que Alega Vício Processual Inexistente E No Qual Não Fique Demonstrado O Interesse Do Recorrente Em Intervir No Processo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENCAMPAÇÃO DE PEDÁGIOS. A União Federal, tendo como interveniente o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, celebrou, em 1996, com fundamento na Lei Federal n.º 9.277/1996, convênios com o Estado do Paraná, assistido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER, em que a unidade federativa passou a ser delegatária da exploração de rodovias federais. Em tais convênios, ficou estipulada a transferência para o Estado de amplos poderes para tal exploração, postos em sua Cláusula Quarta. Em uma delegação como a que se analisa, não se pode compreender que seja dado o mais para o delegatário - a possibilidade de exploração da rodovia diretamente ou através de concessão - sem lhe dar os meios para exercitar tal delega...
... interessante para o Povo manter as concessões que extinguira, ou ter obstada sua pretensão de e...
Acompanhamento. Desestatização. Outorga de Concessão de Sete Trechos de Rodovias Integrantes da 2ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais. Análise do Quinto Estágio da Outorga de Concessão. Aprovação. Arquivamento
DANO MORAL - Alegação de que representações junto às autoridades levadas a efeito pelo réu teriam acarretado constrangimento e humilhação ao autor - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Representações que ensejaram instauração de inquéritos civil e criminal, mas que não se revestiram de má-fé - Sentença mantida - Apelo improvido.
... São Paulo, contra a Concessionária de Rodovias TEBE e posteriormente contra o autor (..) Afirma q..., como cidadão, os contratos de concessões de rodovias, direito este que lhe é amparado no o...
Futuras concessões de celulares 4G, rodovias federais, aeroportos e linhas de ônibus terão exigência de serviços melhores Danilo Fariello danilo.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB REGIME DE CONCESSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS N.º S 05 E 07 DO STJ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.20...
...-7)RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S⁄A ADVOGADO :ROMEU FELIPE... da legislação estadual de concessões e de licitações assegurar-se-á desde que não c...
Representação Da Unidade Técnica. Desequilíbrio Econômico-financeiro Em Contratos De Concessão De Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica De Repactuação. Determinações
... o objetivo de verificar se as atuais concessões de rodovias federais exploradas pelas concessioná...
Representação da Unidade Técnica. Desequilíbrio EconÔmico-financeiro em Contratos de Concessão de Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica de Revisão. Segurança Jurídica. Limitação. Determinações
... o objetivo de verificar se as atuais concessões de rodovias federais exploradas pelas concessioná...
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