concessoes de servicos publicos

• LEI ORDINÁRIA Nº 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Publicos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9074, 08 de Julho de 1995
• Lei Ordinária

• A Associação entre poder público e setor privado na execução dos serviços públicos de forma descentralizada: o regime das concessões

Capítulo I: Paradigma de pesquisa - a atividade regulatória do Estado - Capítulo II - Considerações sobre serviços públicos - Capítulo III: Análise das concessões de serviços públicos - V. Conclusões

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 6, Janeiro 2007

• Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70027353275 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação civil pública, na qual o Ministério Público visa à anulação da autorização de prestação de serviços da estação rodoviária do Município de Sarandi/RS, por ausência de licitação, envolvendo o primeiro demandado (DAER) como autorizador e a segunda demandada (Breunig & Cia Ltda.) como autorizada, por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da igualdade, além a contrariedade ao disposto nas Leis nºs 10.086/94 e nº 6.187/71. Carência de ação. Inocorrência. O caput do artigo 42 estabelece que "as concessões de serviço público outorgadas anteriormente à...

... todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constit...

• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9427, 27 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0017455-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS NO TRANSPORTE URBANO - DECRETO 3326/41 NÃO DERROGADO - SÚMULA 237/TFR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ. Não compete ao STJ o exame de matéria constitucional. É inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. As Leis 8.666/93 (Lei de licitações) e 8.987/95 (Lei de concessões de serviços públicos) não alteram as disposições do Decreto 3326/41, reiteradas pela Súmula 237/TFR, que determinam a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica porque não tratam da mesma matéria....

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 890, 14 de Fevereiro de 1995
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1017, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Publicos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1017, 09 de Junho de 1995
• Medida Provisória

• DECRETO Nº 72533, DE 26 DE JULHO DE 1973. Autoriza a Encampação Dos Bens e Instalações Vinculados as Concessões Dos Serviços Publicos de Energia Eletrica em Diversos Municipios Dos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72533, 27 de Julho de 1973
• Decreto