Concessao

• DECRETO Nº 7613-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que DispÕe Sobre a ConcessÃo de Diarias No Ambito da AdministraÇÃo Federal Direta, Autarquica e Fundacional.

... dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7613-0, 18 de Novembro de 2011
• Decreto

• A revisão quinquenal dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): período 2011-2015

Introdução - Da consulta pública - Das audiências públicas - Da deliberação pelo Conselho Diretor - Do adiamento da assinatura dos contratos de concessão

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Informes / Updates

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 01 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Operações de Credito Interno e Externo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Respectivas Autarquias e Fundações, Inclusive Concessão de Garantias, Seus Limites e Condições de Autorização, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 78, 08 de Julho de 1998
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2010/0184016-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA: UMA LATA DE MASSA CORRIDA DE LOJA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DE 1o. GRAU QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-leg...

...5.Parecer pela concessão da ordem. 6.Ordem concedida para, aplicando o prin...

• DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6620, 30 de Outubro de 2008
• Decreto

• As implicações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso para Gestão de uma Reserva Extrativista Marinha

O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um Estado Democrático de Direito.This present work is to address the contract granting the right of real use to focus on its use for agreement between the government and individuals involving the protection of public goods and collective rights and “social environmental” of their administered, as well as the implications arising from the contradictions involving the overlap of the supremacy of...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 11, Setembro 2011

• A arbitragem nos contratos de concessão

Introdução; O acesso à Justiça; A arbitragem no Brasil; Os aspectos gerais da Lei 9.307/96; A arbitragem nos contratos administrativos; Conclusões; Referências.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 2-2008, Dezembro 2008

• A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e sua compatibilização com a nova sistemática do cumprimento da sentença civil condenatória

O presente artigo aborda a concessão de medidas cautelares pelo Superior Tribunal de Justiça em face da nova sistemática de cumprimento da sentença condenatória, decorrente da Lei 11.232/2005. À luz de interpretação sistemática e na linha de dois recentíssimos precedentes, ambos da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, conclui-se pelo estabelecimento de novo e importantíssimo pressuposto para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, a ser satisfeito em adição aos tradicionais requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Trata-se da prestação de garantia idônea pelo requerente da cautelar, que se destina a salvaguardar a esfera jurídica do...

• Revista Panóptica
• Núm. 16, Julho 2009

• DECRETO Nº 7624-0, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre as CondiÇÕes de ExploraÇÃo pela Iniciativa Privada da Infraestrutura Aeroportuaria, por Meio de ConcessÃo.

... aeroportuária, por meio de concessão. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7624-0, 23 de Novembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...

... insurge-se, unicamente, contra a concessão, pela sentença, de liberdade provisória ao acusa...