Concessão condecorações
- LEI ORDINÁRIA Nº 1369, DE 22 DE MAIO DE 1951. Prorroga Prazos para Concessão de Condecorações Criadas Pelo Decreto-lei 6.795, de 17 de Agosto de 1944.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A concessão de férias não é prejudicada ... a) os prêmios de Honra ao Mérito; ... b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra; ... c) os elogios, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento sòmente se concede mediante ... por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações ... Indignidade para o oficialato ... ARTIGO 100 ... Fica ...
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DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a classificação ...
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Acórdão Nº 5000035-83.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Requereu a concessão de antecipação de tutela e, ao final, a procedência do pedido para ... de ato de bravura só terá efeitos para concessão de condecorações. Caso o autor queira prosseguir na carreira militar, deverá migrar para o ...
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DECRETO Nº 40556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares, e da Outras Providencias.
... enquadradas nos artigos 3º e 4º do presente Regulamento deverão submeter ao Ministério respectivo o diploma correspondente ou ato de concessão para a devida apreciação e posterior publicação no Boletim da fôrça respectiva ... Parágrafo único. Somente após o cumprimento do que ...
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DEC 8515 de 03/09/2015 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República; ... XIII - essão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, ...
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Decreto nº 8.798 de 04/07/2016. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a classificação ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... instrumentos de outorga: a) autorização; b) permissão; c) concessão ... Cada um desses instrumentos tem regime jurídico próprio, ... 4º e 5º; IV - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto; V - ...
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Decisão da Presidência nº 5401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República; XIII - o de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, ...
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DECRETO Nº 2790, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998. Delega Competencia Aos Ministros de Estado da Marinha, do Exercito, da Aeronautica e Chefe do Estado-maior das Forças Armadas.
... XIII - concessão de condecorações destinadas a: recompensar bons serviços militares, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... às despesas da União com pessoal, especificamente para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ... a) publicidade e propaganda; e ... b) prêmios e condecorações ... § 3º Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários ... § 2º - A ... I - prêmios de Honra ao Mérito; ... Il - condecorações; ... III - elogios; e ... IV - dispensa do serviço ... § 2º - As ...
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DECRETO Nº 6618, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Institui a Medalha Marechal Osorio - o Legendario e Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares.
... Parágrafo único. Caberá ao Comandante do Exército baixar as instruções, critérios e demais regras para a concessão e uso da Medalha ... Art. 3o A Medalha fica incluída no rol de condecorações da alínea “l” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários ... § 2º A ... a) prêmios de Honra ao Mérito; ... b) condecorações ...
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Decreto nº 4.520 de 16/12/2002. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO E DO DIARIO DA JUSTIÇA PELA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º e 5º; ... IV – os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por ...
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Decreto nº 9.146 de 24/08/2017. Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
... á outorgada pelo Comandante da Aeronáutica, o qual editará as instruções e estabelecerá os critérios e as normas reguladoras para concessão e uso ... Art. 2º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 2º ...
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DECRETO Nº 96671, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988. Sistematiza Normas Relativas a Publicação Dos Atos e Documentos Oficiais Pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministerio da Justiça.
... IV - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuados por via de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... correto na instituição de brasões d’armas ou condecorações-medalhas, colares, e ordem de mérito, ... agilizando assim, o processo ... concessão de Condecorações - TOTAL: 9 - V - Compras, locações e processos para ...
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DECRETO N.º 43.155, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 (31097)
... Art. 2.º As propostas de concessão das condecorações ... serão encaminhadas ao Governador do Estado ...
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Acórdão Nº 0026064-04.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO ... COMO POLICIAL MILITAR. TESE RECURSAL ... se aplica à condecorações por tempo de serviço ... 14. Isso porque, no que tange à essas, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentarem a concessão das férias anuais ... § 3º A concessão de férias não é prejudicada ... a) prêmios de Honra ao Mérito; ... b) condecorações por serviços prestados na paz e na guerra; ... c) elogios, louvores e ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no ministério e na entidade vinculada; VI - ... estrangeiros; XI - processar as propostas de concessão de condecorações ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos ... 3º - as condecorações de mérito concedidas pelos governos brasileiros ou estrangeiros; ... 4º ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... condecorações e produtividade, segundo as normas e valores numéricos estabelecidos no ... do Comando Geral da Corporação militar regulamentará a concessão" da pontuação relativa à ... produção técnico-científica ... Art. 9\xC2" ...