APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por doença, o prazo prescricional é o ânuo. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo INSS, representado pela Carta de Concessão. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. Prazo prescricional suspenso, em virtude do pedido administrativo, reiniciando com a ciência do segurado acerca da recusa da seguradora. Súmula 229 do STJ. Caso concreto em que inexiste prova da ciência inequívoca do segurado, permanecen...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... de suas funções no cargo de Técnico do INSS a impetrante formatou pelo menos 3 (três) benefí... caracteriza a intermediação; (2ª) concessão irregular do benefício a segurado domiciliado em ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESLINDOU, CORRETAMENTE, A QUESTÃO, À LUZ DA NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA À CONDUTA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, NESTA PARTE. I - Não havendo divergência, no julgado, quanto à questão da nulidade do processo, por inépcia da denúncia, os Embargos Infringentes e de Nulidade não m...
... "não leu para assinar", a carta de concessão do benefício. Com efeito, verifica-se então que ...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. As Turmas que compõem a 3a. Seção desta Corte já pacificaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a con...
... o segurado pleiteie judicialmente a concessão de seu benefício previdenciário. 3.Agravo Regime...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERÍCIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. AUSENTE APELO DO INSS QUANTO À CONCESSÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NATUREZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo novos elementos nos autos que indicam a redução da permanente da capacidade laborativa do segurado, cabível a concessão da antecipação de tutela. Perícia ju...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERÍCIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. AUSENTE APELO DO INSS QUANTO À CONCESSÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NATUREZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo novos elementos nos autos que indicam a redução da permanente da capacidade laborativa do segurado, cabível a concessão da antecipação de tutela. Perícia ju...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESLINDOU, CORRETAMENTE, A QUESTÃO, À LUZ DA NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA À CONDUTA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, NESTA PARTE. I - Não havendo divergência, no julgado, quanto à questão da nulidade do processo, por inépcia da denúncia, os Embargos Infringentes e de Nulidade não m...
... "não leu para assinar", a carta de concessão do benefício. Com efeito, verifica-se então que ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESLINDOU, CORRETAMENTE, A QUESTÃO, À LUZ DA NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA À CONDUTA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, NESTA PARTE. I - Não havendo divergência, no julgado, quanto à questão da nulidade do processo, por inépcia da denúncia, os Embargos Infringentes e de Nulidade não m...
... "não leu para assinar", a carta de concessão do benefício. Com efeito, verifica-se então que ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESLINDOU, CORRETAMENTE, A QUESTÃO, À LUZ DA NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA À CONDUTA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, NESTA PARTE. I - Não havendo divergência, no julgado, quanto à questão da nulidade do processo, por inépcia da denúncia, os Embargos Infringentes e de Nulidade não m...
... "não leu para assinar", a carta de concessão do benefício. Com efeito, verifica-se então que ...
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