PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 267, VI, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO.). ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrente...
... Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.028/DF e 2.036//DF, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão ...4. No voto-condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal naqueles autos, consignou... aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239/STF). 3. A obtenção do certificado de entidade benef...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... razões de decidir os fundamentos utilizados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federa...297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Fe... da execução de liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a... matéria semelhante é objeto de ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam neste Tribun... da jurisdição seria o impedir a concessão ou permitir a cassação da segurança concedida, ...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... razões de decidir os fundamentos utilizados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federa...297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Fe... da execução de liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a... matéria semelhante é objeto de ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam neste Tribun... da jurisdição seria o impedir a concessão ou permitir a cassação da segurança concedida, ...
... adotadas com a reestruturação do IFOCS pelo DL 8486, de 28.12.1945 - quando se instituiu o Dep... de direcionar os gastos públicos para ações que, na conformidade de um planejamento racional, ...A liminar foi concedida apenas para suspender a audiência p... Judiciária da Bahia -, contra a concessão de Licença Prévia pelo IBAMA (nº 200/2005) - na... ou, de forma mais ampla, à inconstitucionalidade do projeto, como é o caso destes autos'. 63. E n... ambientais primárias (ou diretas) decorrentes do empreendimento. Adicionalmente, na...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... da demanda para proclamar a inconstitucionalidade de parte do artigo 39, . caput, de seu parágrafo ...Não foi formulado pedido de liminar. Notificado, o Município de Erechim aduz, prelimi... constitucional brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis ou atos n...Min. Moreira Alves, . entende o STF inexistir usurpação de sua competência quando o... de fiscalização e vistoria para a concessão do “Habite-se”;. - Organizar os plantões de f...
... daquele Estado, por descumprimento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715/TO, Rel. Mi...75 da CF/88. Pugna, por essas razões, pelo deferimento da liminar, pois a permanecerem os efe... impugnados, justificam a concessão da liminar com eficácia ex tunc. 8. Medida cautel...
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... (atuais), devendo tal valor ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regim... em sede de ação direta de inconstitucionalidade, vincula todos os Tribunais do País; bem como a a... ajuizou ação ordinária, com pedido de liminar, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE ...INATIVOS E PENSIONISTAS. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.105/DF E 3.128/DF. A...Precedentes.2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalide n. 3.105/DF e 3.128... de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito modificativo, para reformar ...
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigo 14 do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. - Relevante a fundamentação da argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo constitucional estadual, uma vez que se alega não se ter ele limitado a reproduzir, no âmbito estadual, o disposto no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. - Tendo em vista, porém, que esta Corte, alterando orientação adotada sob a vigência da Emenda Constitucional nº 1/69 e nas primeiras ações diretas de inconstitucionalidade sob o império da atual Constituição, passou a dar eficácia apenas 'ex nunc' às liminares concedidas nessas ações, a concessão de liminar com essa eficácia será inócua no caso presente, porquanto o dispositivo ora atacado teve seus efeitos exauridos quan...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... existência de abuso que pode ser revelada pelo fato de que as nomeações foram utilizadas pa... governador anterior, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal apenas... feitas após de cargos em somente liminar foram pelo. comissão,. o dia. 1°fl/2006,. in...STF e do c. TSE o mandato pertence ao partido. suas ra... como os recorridos obtiveram prejudicadas diretas, 51,49% dos votos devendo. válidos (fi. 143), e...
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Resolução nº 118, de 11 de julho de 2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul. - Preliminarmente, embora a presente ação direta tenha por objeto a argüição de inconstitucionalidade, genericamente, da Resolução nº 118, de 11 de julho de 2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul - que consta de 2 artigos, dos quais o primeiro trata da divulgação do voto eletrônico - , o certo é que toda a fundamentação dela diz respeito somente ao disposto em seu artigo 2º, razão por que só conheço da presente ação com referência a esse artigo 2º. - Quanto ao pedido de liminar, esta Corte, ao julgar ações diretas que atacavam dispositivos análogos ao presente contidas em Resoluções de outros Tribunais...
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