Agravo Regimental em Petição. Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em controle concentrado de constitucionalidade. 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes. 4. Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. 5. Argüição pertinente à mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto. 6. Agravo que se julga prejudicado.
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO DE ESCOLHA DE NOME DE CANDIDATO A VAGA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ANÁLISE DA CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - ATO INTERNA CORPORIS E COMPLEXO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AJUIZADA PELO PROCURADOR- GERAL DO SENADO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE LESÃO. - O Senado Federal, apesar de não ter personalidade jurídica a embasar capacidade processual, tem, conforme a doutrina e a jurisprudência, capacidade judiciária, que o habilita a defender seus direitos, principalmente quando a Advocacia-Geral da União tem, pelo menos em tese, interesse contrário aos daquela Colenda Casa Parlamentar. - A simples indicação pela Comissão Parlamentar competente de nome de candidato ao preenchimento de vaga no Tribunal de...
Assunto: Servidor Público Civil - Administrativo. Autuado em: 11/9/2003 14:5... o funcionamento do órgão de cúpula do Poder Legislativo Federal, além de desfalcar a Corte de... Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares para impugnação de atos do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO. 1. Os... de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e.../92 acima já citado, que rege 'sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder públic...
- Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei nº 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8437, de 30.6.1992, que o art. 1º da Lei nº 9494/1997 manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei nº 8437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, 'no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA VIA DO CONTRATO EMERGENCIAL NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTES. No caso em exame, a agravante, ainda que aprovada em 14º lugar na ordem de classificação do concurso ao magistério estadual, possui tão somente uma expectativa de direito a ser investida no cargo, não havendo, em sede de cognição sumária, elementos a autorizar sua nomeação antecipadamente à regular instrução do feito. Não há, pois, prova de eventual preterição na nomeação de outros servidores com as mesmas particularidades do recorrente (nível de ensino, disciplina, local), o que, em tese, seria motivo de deferimento. A agravante comprova somente a sua contratação...
...39). Aduz a impossibilidade de concessão de provimento antecipado contra a Fazenda Pública...que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público veda expr...
Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei nº 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8437, de 30.6.1992, que o art. 1º da Lei nº 9494/1997 manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei nº 8437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, 'no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez ...
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Os atos, com efeitos concretos, praticados pelo Conselho da Justiça Federal só podem ser atacados por meio de mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (art. 11, IV - RISTJ); usurpa a competência deste a decisão de juiz de 1º grau que determina a suspensão de processo administrativo em tramitação naquele Conselho. Reclamação procedente. (Rcl 4.089/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 25/03/2011)
... ajuizou ação declaratória negativa contra a União (fl. 21⁄30) requerendo a "suspensão li... com o fim de ressarcimento ao erário público, em cumprimento ao processo administrativo n. 2009... do Conselho da Justiça Federal, que só poderia ser atacado perante o Superior Tribunal de Justiç..., em sede de primeira instância, concessão de medida cautelar inominada ou sua liminar quando..., que "Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá out...
- Reclamação. Decisão reclamada que não esgotou, desde logo, na tutela antecipada, todo o objeto da ação ordinária. Decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. 3. O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei nº 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. 4. Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8437, de 30.6.1992, que o art. 1º da Lei nº 9494/1997 manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. 5. A Lei nº 8437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. 6. Em seu art. 1º, interdita-se defe...
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