concessao de rodovias

• Acórdão nº 1055/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

Representação Da Unidade Técnica. Desequilíbrio Econômico-financeiro Em Contratos De Concessão De Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica De Repactuação. Determinações

• Acórdão nº 2927/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Representação da Unidade Técnica. Desequilíbrio EconÔmico-financeiro em Contratos de Concessão de Rodovias Federais. Possibilidade Jurídica de Revisão. Segurança Jurídica. Limitação. Determinações

• Acórdão nº 2954/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Relatório de Auditoria. Contrato de Concessão para Exploração das Rodovias Br-101/sc e Br-116/376/pr, No Trecho Entre Florianópolis e Curitiba. Irregularidades que Podem Comprometer a Prestação de Serviços Adequados Aos Usuários da Rodovia. Oitiva da Antt, do Ministério Dos Transportes e da Concessionária

• DECRETO Nº 94002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987. Dispõe Sobre a Concessão de Obra Publica, para Construção, Conservação e Exploração de Rodovias e Obras Rodoviarias Federais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94002, 05 de Fevereiro de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 1093/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Maio de 2012

Solicitação do Congresso Nacional. Concessão de Rodovias Federais. Proposta de Realização pela Cffc de Ato de Fiscalização Sobre a Gestão Dos Contratos. Requerimento de Informações ao Tribunal de Contas da União. Atendimento. Arquivamento

• Estado tem pedágios mais caros do país

Levantamento do Ipea comparou o valor médio cobrado em rodovias estaduais sob concessão O motorista fluminense paga caro para trafegar pelas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada.

• O Globo
• 20 de Abril de 2012

• Acórdão nº 2010/0148509-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRITÉRIO OBJETIVO PARA COBRANÇA. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária. A opção do usuário de suspender os eixos auxiliares quando da passagem pela praça de pedágio não pode alterar o critério objetivo de tarifação estabelecido pelo legislador e pelo administrador. Precedentes do STJ. Recursos Especiais da Ecosul, da União e da ANTT providos. (REsp 1206348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)

... análise de cláusulas do contrato de concessão da rodovia, o que é vedado pelo Enunciado da Súm...

• Acórdão nº REsp 1247321 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. Trata-se, na origem, de pedido de suspensão da integralidade da execução das antecipações de tutela concedidas nas sentenças proferidas nas ações civis públicas n. 2006.70.13.002434-3 e n. .70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseção de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, nas quais foi determinada a paralisação de cobrança de pedágio na praça de arrecadação localizada no município de Jacarezinho/PR, que é administrada pela empresa ora recorrente por força do Termo Aditivo n. 34/2002 ao Contrato de Concessão n. 71/97 celebrado entre o Estado do Paraná e a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE. ...

• Acórdão nº 70044954980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO AMPARADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ART. 11, I, "C", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044954980, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/09/2011)

... sede de ação amparada em contrato de concessão de rodovias estaduais celebrado entre as partes. c...

• nº 6705335200 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

ADMINISTRATIVO - Concessionária de Ser­ viço Público - Exigibilidade de obtenção, pela ré, de credenciamento e autorização técnica perante os órgãos responsáveis, para realiza­ ção de obras em faixa de domínio objeto dos contratos de concessão das autoras e pagamen­ to do preço cobrado em virtude da utilização por terceiro estranho à concessão da faixa de domínio das rodovias concedidas -Comandos normativos (art. 151 do Código de Águas) não recepcionados pela nova ordem constitucional. Não se trata de taxa, mas de tarifa que pode ser cobrada pela concessionária ao usuário ou a terceiro, à sua discrição, quando utiliza bem pertencente ao objeto da concessão - Prece­ dentes Jurisprudenciais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recur­ so parcialmente provido. ...