concessão de rodovias
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição ... I - depende de concessão: ... a) a exploração das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... I - VETADO; ... II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada; ... III ... ARTIGO 9 ... As rodovias, ferrovias e vias navegáveis terão seu traçado indicado por localidades ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com ... XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, ...
- Em vigor Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, ... ão obrigatória de cláusulas específicas em contratos de concessão de exploração de rodovias, para concessões futuras ou renovação; ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de: ... a) entrada e saída do País; e ... b) ... “Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o ...
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras ... § 1° O pagamento de pedágio, por veículos de carga, ... ção, sem pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias sob concessão federal ... Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na ...
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Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado
Propósito - Este artigo propõe-se a estabelecer os parâmetros para julgamento da regulação aplicada à concessões de rodovias pelo lado do cumprimento do papel do Estado como segurador do interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em um levantamento bibliográfico sobre a teoria da regulação, aplicando-a ao setor das concessões de rodovias e realizando uma...
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Governo lançará concessão de curto prazo para manutenção de rodovias
Agência O Globo - BRASÍLIA - Com o Orçamento cada vez mais restritivo e dificuldades para manter as condições da malha rodoviária federal, o governo pretende anunciar, em até 60 dias, uma nova modalidade de concessão, batizada de Gestão Integrada de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... RECORRENTE ... : RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÕES. ... CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12814, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Quanto a Autorização para Concessão de Subvenção Economica em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica e em Projetos de Infraestrutura Logistica Direcionados a Obras de Rodovias e Ferrovias Objeto de Concessão Pelo Governo Federal; Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Operações Destinadas a Financiamentos a Diferentes Setores da Economia; Altera a Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Financiamentos Destinados a Beneficiarios Localizados em Municipios Atingidos por Desastres Naturais; Altera as Leis 12.487, de 15 de Setembro de 2011, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e 11.491, de 20 de Julho de 2007; Prorroga os Prazos Previstos Nas Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - promover e julgar licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitida sua ... e julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros; e ... VII - ...
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Sem concorrentes, Ecorodovias vence leilão de concessão das rodovias do sistema Rio/ Valadares
Sem concorrentes, a Ecorodovias venceu o leilão de concessão do sistema rodoviário Rio-Valadares, que tem 726,9 quilômetros de estradas entre o Rio de Janeiro e Governador Valadares, em Minas Gerais. A empresa foi a única interessada no ativo e ofere...
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Sem concorrentes, Ecorodovias vence leilão de concessão das rodovias do sistema Rio/ Valadares
Sem concorrentes, a Ecorodovias venceu o leilão de concessão do sistema rodoviário Rio-Valadares, que tem 726,9 quilômetros de estradas entre o Rio de Janeiro e Governador Valadares, em Minas Gerais. A empresa foi a única interessada no ativo e ofere...
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Sem concorrentes, Ecorodovias vence leilão de concessão das rodovias do sistema Rio/ Valadares
Sem concorrentes, a Ecorodovias venceu o leilão de concessão do sistema rodoviário Rio-Valadares, que tem 726,9 quilômetros de estradas entre o Rio de Janeiro e Governador Valadares, em Minas Gerais. A empresa foi a única interessada no ativo e ofere...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, para Autorizar a ConcessÃo de SubvenÇÃo Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Projetos de Infraestrutura Logistica Direcionados a Obras de Rodovias e Ferrovias Objeto de ConcessÃo Pelo Governo Federal, 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que DispÕe Sobre o Seguro de Credito a ExportaÇÃo, e 12.513, de 26 de Outubro de 2011, que Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, para Autorizar a Oferta de Cursos Tecnicos de Nivel Medio por InstituiÇÕes Privadas de Ensino Superior; e da Outras Providencias.
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... a) nas rodovias de pista dupla: ... 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para ... ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido ...
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... I – elevar o padrão de segurança viária nas rodovias federais; ... II – melhorar a fluidez das rodovias federais para ... de rodovias federais sob gestão pública e sob regime de concessão ao parceiro privado ... Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, ...
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Concessão ‘light’ de rodovias
Privatizações BRASÍLIA Na tentativa de garantir interessados nas concessões do programa Crescer " que fará parte do pacote de medidas a ser anunciado pelo presidente interino, Michel Temer, nas próximas semanas " o governo vai facilitar as condições...
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Consórcio Infraestrutura MG vence concessão de rodovias no Triângulo Mineiro, mas Justiça suspende o leilão
O consórcio Infraestrutura MG, formado pela empresa Equipav e pela gestora Perfin, venceu o leilão de concessão rodoviária do lote do Triângulo Mineiro, que integra o Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de Minas Gerais. O consórcio foi o úni...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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BNDES e Infraestrutura iniciam estudos para concessão de rodovias
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou, em comunicado, que deu início a estudos com o Ministério da Infraestrutura para concessão de rodovias federais em cinco Estados. A previsão é que os leilões ocorram entre o segu...
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Com disputa no viva voz, consórcio formado por Equipav e Perfin vence concessão de rodovias no Sul de Minas
O consórcio Infraestrutura MG, formado pelas empresa Equipav e pela gestora Perfin, venceu o leilão de concessão do Lote Sul de Minas do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo de Minas Gerais. O consórcio disputou a concessão com o consórcio M...
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Governo de MG assina contratos de concessão de dois lotes de rodovias
O secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, Fernando Marcato, assinou na manhã de hoje contratos de concessão de dois lotes de rodovias, no Triângulo Mineiro e no Sul do Estado.Os contratos somam 1.081,7 quilômetros e tem investiment...