Concessao de servicos

• Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Da Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Prestados Sob Regime de Concessão e Permissão e da Não Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Notariais e Registrais

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• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 346/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

Auditoria. Dac. Concessão Dos Serviços de Transporte Aéreo Regular de Passageiros. Determinações.

• DECRETO Nº 7004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto 1.910, de 21 de Maio de 1996, que Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7004, 10 de Novembro de 2009
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Publicos Previsto No Artigo 175 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8987, 14 de Fevereiro de 1995
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70041133240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...

..., da Lei 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos...

• Acórdão nº 2142/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Acompanhamento. Leilão Aneel Nº 001/2010. Outorga De Concessão Para Prestação De Serviços De Transmissão De Energia Elétrica. Análise Do 1º, 2º, 3º e 4º Estágios. Aprovação Com Ressalva Do 1º E Sem Ressalva Dos Demais Estágios. Arquivamento

• Acórdão nº 2009/0167062-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. No caso, mostra-se incensurável a decisão embargada, ao concluir pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, porque o acórdão recorrido e o paradigma partem de premissas fáticas distintas. Enquanto o paradigma refere-se à fixação de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, a hipótese d...

... cuida de contrato administrativo de concessão de serviço público, que, por se cuidar de relaç...

• DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1910, 22 de Maio de 1996
• Decreto