concessao de servicos funerarios

• Acórdão nº 70035083328 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DOS PLANTÕES DE FUNERÁRIAS EM TORRES. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. A Lei Municipal n.º 3.362/99, que dispõe sobre a concessão dos serviços funerários no município de Torres, determina as datas em que cada uma das funerárias estará de plantão, de acordo com a escala prevista na lei, sem, contudo, impedir que uma funerária abra, em horário de plantão, em data para a qual não esteja escalada. Ausência de vedação legal nesse sentido. Interpretação da lei local que prevê, expressamente, que o sistema de rodízio não pode vedar o direito de escolha do usuário, quanto à funerária de sua preferência. Homenagem ao direito de escolha do consumidor/usuário e aplicação d...

• Processo nº 1841/007/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Dezembro de 2011

Concessao De Servicos Funerarios Do Municipio De Caraguatatuba

...OBJETO: concessão dos serviços funerários do Município EM EXAME: ...

• Acórdão nº 2005/0207841-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CORPOS. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na hipótese dos autos, é lícito afirmar que, do exame das cláusulas do contrato de concessão celebrado entre os litigantes, verifica-se que não foi assegurada à impetrante a exclusividade em relação ao transporte de corpos para fora do Município de Nova Iguaçu/RJ. O Decreto Municipal 7.101/2005 apenas esclareceu os limites do contrato de concessão estabelecido entre os litigantes, objetivando ...

... daquele Município a execução dos serviços exclusivamente explorados por aquela, explicitando...

• Processo nº 1834/007/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Dezembro de 2011

Concessao De Servicos Funerarios No Municipio De Caraguatatuba Observacao :

...OBJETO: concessão dos serviços funerários do Município EM EXAME: ...

• Acórdãos nº 009663 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

* Ação de obrigação de fazer, c.c. cominatória, com pedido de liminar ? Concessão de exploração de serviços funerários ? Alegação de não cumprimento do Termo Aditivo ? Obrigatório o estabelecimento das concessionárias com distância de 150 metros de cada uma - Matéria afeta a competência de uma dentre as Câmaras de Direito Público, ante o teor do inciso III do Anexo de Seção de Direito Público, do Provimento nº 63/2004 ? Recurso não conhecido, remessa determinada.*

• Processo nº 34154/026/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Setembro de 2010

Edital De Concorrencia 9/10 Concessao Para Servicos Funerarios Na Pm De Mairipora Pelo Periodo De 10 Anos

... DE ITU, que tem por objeto 201ca Concessão de Serviços Funerários do Município de Itu/SP, ...

• Processo nº 34154/026/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Setembro de 2010

Edital De Concorrencia 9/10 Concessao Para Servicos Funerarios Na Pm De Mairipora Pelo Periodo De 10 Anos

... DE ITU, que tem por objeto 201ca Concessão de Serviços Funerários do Município de Itu/SP, ...

• Acórdão nº 70039501960 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. INDEFERIMENTO. ANTERIOR CONCESSÃO. DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 473, STF. Como garantia do administrado, o indeferimento de alvará de localização e funcionamento há de ser fundamentado, notadamente quando, anteriormente, já houvera concessão, mesmo que em caráter de provisoriedade. A motivação reclama a exposição, mesmo em discurso sumário, de dados individualizados, não servindo como tal a genérica alusão a não preenchimento dos ditames legais. Impõe-se, no mais, a manutenção da situação deflagrada pela concessão inicial de alvará e autorização para participar de plantão funerário, inclusive em consideração com os investimentos feitos pelo requerente. A hipótese versada na Súmula 473, Supremo Tr...

... para o comércio, mas não quanto aos serviços de agência funerária, quanto aos quais inafastá...

• Processo nº 34154/026/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Setembro de 2010

Edital De Concorrencia 9/10 Concessao Para Servicos Funerarios Na Pm De Mairipora Pelo Periodo De 10 Anos

... DE ITU, que tem por objeto 201ca Concessão de Serviços Funerários do Município de Itu/SP, ...

• Processo nº 20853/026/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Agosto de 2008

Concorrencia Publica 09/2008 Concessao Publica De Servicos Funerarios Domunicipio De Caieiras

... N.09/08, Destinada A Outorga De Concessão Publica Dos Serviços Funerarios E Utilização E ...