concessao de uso especial para fins de moradia

• Acórdão nº 70031156979 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:. I - grupo familiar: unid... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação pop... recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." ... público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR). "Art. 59. A legitimação de posse devidam...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031242019 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente às questões nos 49 e 50, porquanto nelas foi exigido conhecimento não contemplado no edital de abertura do certame. Relativamente à questão nº 49, embora o edital tenha previsto genericamente a matéria de "Contratos¿, não especificou a possibilidade de exigência do conteúdo de "Contratos em espécie¿, apresentando-se ilegal, portanto, a exigência de matéria não inserida nas regras do concurso. No que tan...

... comprador”, “concessão de uso especial para fins de moradia”, e “concessão de direit...Requereu a concessão de liminar, assegurando sua participação nas dem...

• Acórdãos nº 990102866904 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2010

Competência Recursal - Concessão de uso especial para fins de moradia - MP 2.220/2001 - Bem pertencente a CDHU - Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido - Remessa.

• Código Civil

... índios será regulada por legislação especial. ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos com...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, median... previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei espec... a concessão de uso especial para fins de moradia;. #(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70031353469 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...

• Acórdão nº 70031358849 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PREPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...

• Processo nº 0350714 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 12 de Maio de 2010

DIREITO CONSTITUCIONAL. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, c...

• Acórdão nº 70024865479 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI MUNICIPAL REGULARIZADORA. ÁREA VERDE E INSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Edição pelo Município de São Leopoldo da Lei Municipal n. 5.898/06, regulamentando o direito de superfície a ser concedido à população local de baixa renda, bem como da Lei n. 5.998/06, que desafetou área verde e dar aplicação ao direto de superfície previsto na lei anterior. Invalidade formal e material do ato normativo de efeitos concretos. Constatação, `in obter dictum¿, de que o direito de superfície é matéria de direito civil de competência privativa da União (art. 22, inc. I da CF). Em nível infraconstitucional, constatou-se que regulamentação do direito de super...

... estrutura jurídica que permite a concessão de uso especial para fins de moradia a população...

• nº 33798-6/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Fevereiro de 2009

Apelação Cível. Ação de Concessão de Uso Especial de Bem Público Com Base na Medida Provisória 2.220/01. Posse Ininterrupta e sem Oposição Demonstrada. Imóvel que se Destina a Moradia da Família. Tempo de Posse que Ultrapassa em Muito os Cinco Anos Exigidos Pela Medida Provisória em Comento. Bem Caracterizado como de Uso Dominical, Também Conhecido como de Uso Disponível. Prova Documental e Testemunhal. Apelo Improvido. Aquele que, Até 30 de Junho de 2001, Possui como Seu, por Cinco Anos, Ininterruptamente e sem Oposição, Até Duzentos e Cinqüenta Metros Quadrados de Imóvel Público Situado em área Urbana, Utilizando-o para Sua Moradia ou de Sua Família, Tem o Direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em Relação ao Bem Objeto da Posse, desde que Não Se...