Concessao dominio publico

• Acórdão nº 2009/0000038-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Cort...

... algum título legítimo pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos marginaiss presumiam-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio dee particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade com...

• Acórdãos nº 155505 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. Concessionária que presta serviços de distribuição de gás canalizado. Pretensão de eximir- se da exigência formalizada por concessionária que presta serviços rodoviários no sentido de que seja firmado Termo de Permissão de Uso a titulo oneroso e precário para fins de utilização de faixa de dominio que lhe pertence em razão do contrato de concessão firmado para com o Poder Público. Inexigibilidade que se reconhece. Utilização das faixas de dominio para prestação de serviços públicos que não devem sofrer qualquer espécie de ônus. Sentença mantida. Recurso da CPTM não provido.

• Acórdão nº 70035971589 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. JURISDIÇÃO DO DAER. CONCESSÃO DE USO RETRIBUÍDO. DECISÃO NORMATIVA 35/2003. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de tarifa por uso de faixa de domínio, calcada na decisão normativa de nº 35/2003, a qual não contempla a hipótese para os casos de autarquia, julgada improcedente na origem. O uso dos bens públicos pode ser feito pela própria pessoa que detém a propriedade ou por particulares, quando for transferido o uso do bem público. Referida transferência pode-se dar através de autorização, concessão ou permissão de uso. No caso dos autos, trata-se de concessão de uso, posto que contempla contrato administrativo através do qual se transferiu o uso de bem público (faixa de domíni...

• Processo nº 0003506 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 18 de Outubro de 2010

INTERDITO PROIBITÓRIO. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. 1- Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços ('totem') do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa, considerando que inexiste delegação de ato jurídico ...

• Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...

... Hídricos), que só admitem domínio público sobre os recursos hídricos. 5. Na forma dos arts.... é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente impossível. ...

• nº 8040705900 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Agosto de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7°, II, DA LEI n° 1533/51 - IMPLANTAÇÃO DE DUTOS SUBTERRÂNEOS COLETORES DE ESGOTO SOB FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. A CONCESSÃO OU NÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DECORRE DA LIVRE CONVICÇÃO E PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. ESTA SÓ PODE SER REVISTA PELA INSTÂNCIA RECURSORA SE HOUVE ILEGALIDADE MANIFESTA OU

... o 'periculum in mora' a justificar a concessão sumária da tutela.." (fls. 95/96). Ora, convém l...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As... que processar da legitimidade da concessão feita. E, as terras pertencem, incontestavelmente,...

• Acórdão nº 2006/0006867-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO. Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. O título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público, quando se tratar de bens públicos às margens dos rios navegáveis. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente. In casu, concluiu a instâncias ordinária, com base em l...

• Acórdãos nº 990100388371 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

Agravo de Instrumento - Revogação de instrumento de doação cumulada com reintegração de posse - Decisão da Digna Juíza de Primeiro Grau que deferiu pedido de liminar para o fim de reintegrar a Municipalidade requerente na posse do imóvel - Viabilidade - Preliminares insubsistentes - O ônus de instruir a petição do recurso com as peças que o art. 525 do CPC considera obrigatórias não pode ser entendido fora do sistema processual civil - Princípio da Instrumentalidade das Formas - Precedentes do C STJ - Decisão nula por vício de extrapetição - Inadmissibilidade - Não é nula a decisão que aborda os principais aspectos do caso, deferindo a liminar pleiteada, conforme o livre convencimento motivado da Magistrada, que se baseou em mandamentos constitucionais e legais aplicáveis ao conflito - ...

.... ACORDAM, em 6" Câmara de Direito Público do . Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir ... dos requisitos autorizadores da concessão de liminar - Prova robusta de ser a área de domí...

• Acórdão nº 70024521643 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2008

DIREITOS REAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONCESSÃO. MUNICÍPIO. Permuta concretizada. Contrato hígido. Imóvel de domínio do patrimônio público. Concessão de direito real de uso. O Município - proprietário da área - declara que os lotes serão escriturados, somente quando o loteamento estiver regularizado. Impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, sob pena de prejuízo da parte ré. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024521643, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/12/2008)