Concessão e época das férias
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ..., incidindo a atualização, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do ... SEÇÃO II. Da Concessão e da Época das Férias. Art. 134. As férias serão concedidas por ato do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ...§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... partir de 1° de agosto de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...m) a promoção;. n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ...época devida, pelo critério em que ora é feita sua ... Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão ... de acordo com as definições vigentes na época em que os mesmos tenham sido celebrados ou ...férias, forenses. § 1º A autoridade que não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ...§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ..., como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua ... aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3. A concessão de férias não ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados, na regulamentação da ... que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento. § 4.Todo convocado matriculado ...ço militar obrigatório, terão direito a férias. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ...época devida, pelo princípio em que ora é feita sua ... Ministros Militares regulamentarem a concessão das férias anuais. § 3º A concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de ...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD permanecerão sob ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ... pactuação contratual que determine época própria para isso. #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...ária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;. II – atualização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-52.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional deverá ser calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da ausência de sua concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...- FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO ... dobro, em virtude da ausência de sua concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...b) (revogada). § 1º A concessão" da pensão aos beneficiários de que tratam as al\xC3"... das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço ...ço militar obrigatório, terão direito a férias.". Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-91.2006.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ MAIO DE 2004. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o Regional com base em elementos instrutórios dos autos, não há que se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. 2. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO POSTERIOR A 1º.6.2004. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. O...
...ção para cálculo dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de ... CLT, deve ser observada a remuneração da época da concessão das férias, a qual considera as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. § 3º O ..., segundo a legislação em vigor à época" em que estes requisitos foram atendidos. § 2º N\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-84.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, constitui-se em ato inválido a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, obrigando-se o empregador a remunerá-la em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/sdt/lpc. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA . INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Regulado ... -
Acórdão Nº 0020158-46.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO . O ônus da prova quanto à correta concessão das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos documento comprovando a correta concessão das férias, é devido o pagamento da dobra da remuneração das férias.
...EMENTA FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO. O ônus da prova nto à correta concessão das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco
...Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto ... Logo, em razão da não concessão e satisfação das férias em época própria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-14.2004.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. CONCESSÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de ser devida a remuneração em dobro também no caso de férias fracionadas irregularmente, ainda que dentro do prazo concessivo, já que a situação jurídica equivale à não-concessão. Uma vez que os dias irregulares não podem ser tidos como de férias, a sua remuneração não pode
...GMACC/pv/. FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. CONCESSÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA. A ...